Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
6767
Ano
2026
Data
05/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/01/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA o lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU do exercício de 2026, e dá outras providências.
Indexação
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 05.01.2026, Edição n. 6224, Ano XXVII
Palavras-chave: REGULAMENTA lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU
Publicação: DOM de 05.01.2026, Edição n. 6224, Ano XXVII
Palavras-chave: REGULAMENTA lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU
Observação
Regulamenta a Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011.
Assuntos
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Regulamenta
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011
Anexos Norma Jurídica
Versão consultada na Okai.