O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição que lhe confere o art. 56, n. I, da Constituição, e

    Considerando que o decreto n. 24.635, de 10 de julho de 1934, ao extinguir a Junta Commercial do Districto Federal, transferiu as suas attribuições para o Departamento Nacional da Industria e Commercio, determinando, em seu art. 10, a expedição dos regulamentos necessarios á pratica dos serviços nelle previstos;

    Considerando a conveniencia de definir, fixar e regular com clareza as attribuições transferidas ao Departamento, de modo que os serviços do registro do commercio e demais assumptos pertinentes á antiga Junta Commercial possam ser perfeitamente desempenhados, attendendo-se aos elevados interesses confiados á sua alçada,

   Decreta:

    Artigo unico. Fica approvado o regulamento que a este acompanha, assignado pelo ministro de Estado dos Negocios do Trabalho, Industria e Commercio, estabelecendo as normas para o registro do commercio no Distristo Federal e para as demais attribuições transferidas ao Departamento Nacional da Industria e Commercio, em virtude do decreto n. 24.635, de 10 de julho de 1934, revogadas as disposições em contrario.

  Rio de Janeiro, 20 de março de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

  GETULIO VARGAS.
  Agamemnon Magalhães.