Resolução Nº 319

A Resolução nº 319 foi publicada em 28 de fevereiro de 1975.

As exceções incluem produtos dos Capítulos e Posições da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) especificados, importações amparadas por guias da CACEX, operações de 'drawback', importações com financiamento externo de médio ou longo prazo ou investimento estrangeiro registrado no Banco Central, e mercadorias isentas de imposto de importação por disposição legal.

Independentemente do percentual do imposto de importação, as mercadorias constantes da relação anexa à Resolução nº 319 estão incluídas no procedimento do item I.

A Resolução nº 319 do Banco Central do Brasil estabelece que o desembaraço alfandegário de mercadorias com imposto de importação igual ou superior a 37% está condicionado à prévia comprovação de liquidação do respectivo contrato de câmbio.

As disposições da Resolução nº 82, de 3 de janeiro de 1968, permanecem em vigor, desde que não colidam com as da Resolução nº 319.

A Resolução nº 319 foi assinada por Paulo H. Pereira Lira, Presidente do Banco Central do Brasil.

Sim, as mercadorias importadas através da Zona Franca de Manaus e a ela destinadas estão subordinadas às disposições dos itens I e II da Resolução nº 319.

A Resolução nº 289, de 24 de junho de 1974, foi revogada pela Resolução nº 319.