Norma
01/12/1976

Circular Nº 317

Estabelece normas para administração de investimentos e imobilizações dos bancos comerciais.

A Circular Nº 317, emitida pelo Banco Central em 01/12/1976, estabelece normas de procedimento para a administração dos investimentos dos bancos comerciais, visando maior flexibilidade.

Principais pontos:

  • Independerão de prévia consulta ao Banco Central as seguintes imobilizações, desde que respeitados os limites fixados na regulamentação em vigor:

  • Aquisição de imóveis destinados a uso próprio ou de equipamentos tecnológicos de modernização de serviços.

  • Exercício de direitos de subscrição ou recebimento de bonificações em ações, desde que proporcionalmente a participações previamente autorizadas.

  • Poderão ser realizadas inversões em equipamentos tecnológicos, utilizando até 70% da margem disponível reservada às demais imobilizações.

  • Deverá ser encaminhada ao Banco Central, juntamente com o demonstrativo para cálculo dos índices respectivos, uma relação das imobilizações de qualquer natureza realizadas no trimestre anterior.

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