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Norma
26/09/1977
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 187
Aprova alterações no estatuto da Companhia Central de Seguros conforme deliberação de acionistas.
Perguntas e respostas
Qual foi a deliberação dos acionistas da Companhia Central de Seguros em 06 de junho de 1977?
Os acionistas da Companhia Central de Seguros deliberaram, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de junho de 1977, sobre alterações no Estatuto da empresa.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e aprovando resoluções relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada por portarias e regulamentações específicas.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 02 de setembro de 1977?
O Superintendente da SUSEP em 02 de setembro de 1977 era Alpheu Amaral.
Qual é a importância da Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971?
A Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, delega competência ao Superintendente da SUSEP para tomar decisões e aprovar resoluções no âmbito da Superintendência de Seguros Privados.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a decisão tomada pelo Superintendente da SUSEP em relação à Companhia Central de Seguros?
O Superintendente da SUSEP aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da Companhia Central de Seguros, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de junho de 1977.
O que estabelece o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para o funcionamento do mercado de seguros no Brasil, incluindo a regulamentação e fiscalização por parte da SUSEP.
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