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Norma
18/10/1977
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 194
Aprova alterações no estatuto da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, exceto artigo que deve ser reformulado.
Perguntas e respostas
O que é uma Assembleia Geral Extraordinária?
Uma Assembleia Geral Extraordinária é uma reunião convocada pelos acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, conforme a legislação vigente.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma das bases legais que regulamentam o mercado de seguros no Brasil, conferindo poderes à SUSEP para supervisionar e fiscalizar esse mercado.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem é Alpheu Amaral?
Alpheu Amaral foi o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) na data de 14 de setembro de 1977, responsável por aprovar a Portaria SUSEP nº 194.
Qual é a exceção mencionada na Portaria SUSEP nº 194, de 14 de setembro de 1977?
A exceção mencionada é o artigo 29 do Estatuto da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, que deverá ser reformulado para incluir de modo expresso e definido as disposições da legislação estadual aplicável à seguradora.
Qual foi a deliberação aprovada pela Portaria SUSEP nº 194, de 14 de setembro de 1977?
A Portaria SUSEP nº 194, de 14 de setembro de 1977, aprovou as alterações no Estatuto da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, com exceção do artigo 29, que deverá ser reformulado em uma próxima Assembleia Geral Extraordinária.
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