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Norma
17/05/1978
#145636
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 121
Aprova alteracoes no estatuto da Maua Companhia de Seguros Gerais com condicao de adequacao em assembleia futura.
Perguntas e respostas
O que é o Decreto nº 60.459/67?
O Decreto nº 60.459/67 é uma regulamentação que complementa o Decreto-Lei nº 73/66, estabelecendo normas adicionais para o funcionamento das companhias de seguros no Brasil.
Qual é a importância da Portaria nº 121, de 27 de abril de 1978?
A Portaria nº 121, de 27 de abril de 1978, aprova as alterações no Estatuto da MAUÁ COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, conforme deliberação de seus acionistas, e determina a supressão do parágrafo único do artigo 42 por estar em desacordo com a legislação vigente.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967?
A Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, é um documento do Conselho Nacional de Seguros Privados que estabelece diretrizes adicionais para a regulamentação do mercado de seguros no Brasil.
O que deve ser suprimido no Estatuto da MAUÁ COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
Deve ser suprimido o parágrafo único do artigo 42 do Estatuto da MAUÁ COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, por estar em desacordo com o artigo 97 do Decreto-Lei nº 73/66 e o artigo 73 do Decreto nº 60.459/67.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia, tomando decisões e aprovando resoluções que regulamentam o mercado de seguros e resseguros no Brasil.
Qual foi a deliberação dos acionistas da MAUÁ COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14 de fevereiro de 1978?
Os acionistas da MAUÁ COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS deliberaram sobre alterações no Estatuto da companhia em uma Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 1978.
O que determina o artigo 97 do Decreto-Lei nº 73/66?
O artigo 97 do Decreto-Lei nº 73/66 estabelece normas específicas que devem ser seguidas pelas companhias de seguros, embora o texto específico do artigo não esteja disponível no conteúdo original.
O que é o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma legislação que regulamenta as operações de seguros e resseguros no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para o setor.
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