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Norma
12/06/1978
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 155
Aprova alteracoes no estatuto da Companhia Uniao de Seguros Gerais, incluindo aumento de capital social e ajustes em artigos do estatuto.
Perguntas e respostas
O que estabelece a Resolução nº 08/75 do CNSP?
A Resolução nº 08/75 do CNSP estabelece normas e procedimentos para a homologação da eleição de membros do Conselho de Administração das companhias de seguros, condicionando a investidura no cargo à aprovação pela SUSEP.
Quais alterações no Estatuto da Companhia União de Seguros Gerais foram exigidas pela SUSEP?
A SUSEP exigiu duas alterações no Estatuto da Companhia União de Seguros Gerais: a reformulação do artigo 28 para condicionar a investidura no cargo de Membro do Conselho de Administração à homologação pela SUSEP, e a substituição da expressão no artigo 29 de “até o término do mandato do substituído” por “até a próxima Assembléia Geral que se realizar”.
Qual é a importância da homologação pela SUSEP para a investidura no cargo de Membro do Conselho de Administração?
A homologação pela SUSEP é importante para garantir que a eleição dos membros do Conselho de Administração esteja em conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), assegurando a integridade e a competência dos administradores.
Qual foi o aumento de capital social da Companhia União de Seguros Gerais aprovado pela SUSEP em 1978?
O capital social da Companhia União de Seguros Gerais foi aumentado de Cr$50.400.000,00 para Cr$126.000.000,00.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 155, de 24 de maio de 1978?
A Portaria SUSEP nº 155, de 24 de maio de 1978, aprovou as alterações no Estatuto da Companhia União de Seguros Gerais, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$50.400.000,00 para Cr$126.000.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria nº 155, de 24 de maio de 1978?
O processo SUSEP relacionado à Portaria nº 155, de 24 de maio de 1978, é o processo nº 006-508/78.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia, tomando decisões e aprovando resoluções que regulamentam o mercado de seguros e resseguros, conforme a competência delegada por portarias e resoluções do Ministério da Indústria e do Comércio e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
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