Referenda prorrogação da vigência da Resolução CNSP nº 11/78 e permite endosso de apólices emitidas conforme regras anteriores.
A Resolução CNSP nº 18/78 referenda a Resolução CNSP nº 17/78, que prorrogou para 15 de setembro de 1978 o início da vigência da Resolução CNSP nº 11/78. Esta última havia sido publicada no Diário Oficial da União em 23 de maio de 1978.
Além disso, a Resolução CNSP nº 18/78 permite que as apólices emitidas e as renovações feitas com base na Resolução CNSP nº 11/78 sejam endossáveis para introdução das disposições anteriormente em vigor.
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