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Norma
07/12/1978
Norma
Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizada a alteração no capital social da COMPANHIA PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS?
A alteração no capital social da COMPANHIA PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS foi realizada mediante subscrição em dinheiro, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 18 de setembro e 20 de outubro de 1978.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 318, de 30 de outubro de 1978?
A Portaria SUSEP nº 318, de 30 de outubro de 1978, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da COMPANHIA PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 22.250.000,00 para Cr$ 54.000.000,00, mediante subscrição em dinheiro.
Qual era o capital social da COMPANHIA PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da COMPANHIA PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS era de Cr$ 22.250.000,00. Após a alteração, passou a ser de Cr$ 54.000.000,00.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pela Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, para aprovar alterações estatutárias, conforme o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
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