🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
15/10/1979
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 235
Aprova aumento de capital social da COMIND Companhia de Seguros e determina reformulação estatutária para eliminar menção a balanço intercalar.
Perguntas e respostas
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 235, de 11 de setembro de 1979?
A Portaria SUSEP nº 235, de 11 de setembro de 1979, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da COMIND Companhia de Seguros, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 180.000.000,00 para Cr$ 229.801.262,00, mediante aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual foi a exigência reformulada na Portaria SUSEP nº 150, de 23 de maio de 1979?
A exigência reformulada na Portaria SUSEP nº 150, de 23 de maio de 1979, e mantida na Portaria SUSEP nº 284, de 25 de setembro de 1978, refere-se à proibição de levantamento de balanço intermediário pelas Sociedades Seguradoras.
O que a Sociedade deve reformular na primeira Assembleia Geral Extraordinária que realizar?
A Sociedade deve reformular o artigo 20 do seu Estatuto para eliminar a menção feita a 'balanço intercalar', pois às Sociedades Seguradoras não é permitido o levantamento de balanço intermediário, conforme o Decreto nº 60.459/67 e as Instruções anexas à Circular SUSEP nº 05/79.
Qual foi a deliberação dos acionistas da COMIND Companhia de Seguros em 04 de julho de 1979?
Os acionistas da COMIND Companhia de Seguros deliberaram, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de julho de 1979, o aumento do capital social da empresa de Cr$ 180.000.000,00 para Cr$ 229.801.262,00, mediante aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
O que é um balanço intercalar?
Um balanço intercalar é um balanço patrimonial elaborado em um período intermediário do exercício social, diferente do balanço anual. No caso das Sociedades Seguradoras, a elaboração de balanços intermediários não é permitida.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para emitir a Portaria nº 235, de 11 de setembro de 1979?
A competência do Superintendente da SUSEP para emitir a Portaria nº 235, de 11 de setembro de 1979, foi delegada pela Portaria MIC nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
