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Norma
09/06/1980
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 113
Aprova aumento de capital da Nacional Companhia de Seguros por aproveitamento de reserva de correção monetária.
Perguntas e respostas
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 113, de 28 de maio de 1980?
A Portaria SUSEP nº 113, de 28 de maio de 1980, foi assinada por Francisco Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital da Nacional Companhia de Seguros?
O aumento de capital da Nacional Companhia de Seguros foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual era o valor do capital da Nacional Companhia de Seguros antes e depois do aumento aprovado pela Portaria SUSEP nº 113?
Antes do aumento, o capital era de Cr$ 360.000.000,00 e, após o aumento, passou a ser de Cr$ 529.200.000,00.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da Nacional Companhia de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, ocorreu em 28 de março de 1980.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 113, de 28 de maio de 1980?
A Portaria SUSEP nº 113, de 28 de maio de 1980, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da Nacional Companhia de Seguros, que aumentou o capital da empresa de Cr$ 360.000.000,00 para Cr$ 529.200.000,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias?
A competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias é delegada pela Portaria MIC nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados.
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