A Portaria SUSEP nº 21, de 27 de janeiro de 1981, designa Roberto da Rocha, ocupante do cargo de Agente de Portaria “S”, para exercer a função de substituto eventual do Chefe da Seção de Multigrafia, da Divisão de Comunicações, do Departamento de Serviços Gerais, em caráter provisório.
Essa designação ocorre devido à insuficiência de servidores ocupantes de cargos e empregos das Categorias Funcionais de Agente Administrativo e Datilógrafo, conforme estabelecido pelo Decreto nº 76.343, de 29 de setembro de 1975.
A medida é tomada com base no artigo 12 do Decreto nº 72.912, de 10 de outubro de 1973, e na alínea “b” do item 5 da Instrução Normativa DASP nº 46, de 19 de agosto de 1975.
