Resolução Nº 693

O Banco Central poderá cancelar ou suspender o credenciamento da instituição habilitada para a prática de operações a preços fixos se verificar irregularidades como: situação líquida patrimonial inferior ao capital destacado ou realizado, não observância dos limites operacionais, descumprimento da obrigatoriedade de remessa de informações, e comportamento incompatível com o exigido para atuação no mercado secundário de renda fixa.

Para instituições que se enquadram nas condições do artigo 8º, o limite operacional é de 20 vezes o capital realizado mais reservas de correção monetária do capital realizado, ou a situação líquida patrimonial da entidade, prevalecendo o menor valor. Desse teto, até 15 vezes, no máximo, poderão ser utilizadas em operações a preços fixos lastreadas por outros títulos que não Letras do Tesouro Nacional e Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Para instituições que se enquadram nas condições do artigo 7º, o limite operacional é de 30 vezes o capital realizado mais reservas de correção monetária do capital realizado, ou a situação líquida patrimonial da entidade, prevalecendo o menor valor. Desse teto, até 20 vezes poderão ser utilizadas de acordo com as condições previstas para o artigo 8º, e o diferencial de 10 vezes somente poderá ser utilizado com operações a preços fixos que tenham por objeto Letras do Tesouro Nacional.

Para bancos comerciais ou de investimento habilitados na forma do artigo 7º, os limites operacionais serão calculados sobre a dotação de capital destacada para as operações a preços fixos, em vez de serem calculados sobre o capital realizado mais reservas de correção monetária do capital realizado da instituição.

A Resolução nº 693 revogou os itens IV, V e VI da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, e as Resoluções nºs 408, 463 e 649, respectivamente de 23 de dezembro de 1976, 23 de fevereiro de 1978 e 22 de outubro de 1980.

A Resolução nº 693 do Banco Central do Brasil, publicada em 17 de junho de 1981, modifica o § 1º do art. 4º e os arts. 10 e 11 do Regulamento anexo à Resolução nº 366, de 09 de abril de 1976, estabelecendo novos limites operacionais para instituições financeiras em operações a preços fixos.