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Norma
04/12/1981
Norma
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP está baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que estabelece as diretrizes para a supervisão e fiscalização do mercado de seguros no Brasil.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
A Assembleia Geral Extraordinária da UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi realizada em 24 de agosto de 1981.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 237, de 24 de novembro de 1981?
A Portaria SUSEP nº 237, de 24 de novembro de 1981, aprovou as alterações no Estatuto da UNIVERSAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de agosto de 1981.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 24 de novembro de 1981?
O Superintendente da SUSEP em 24 de novembro de 1981 era Francisco de Assis Figueira.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e aprovando medidas relacionadas à supervisão e regulamentação do mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria nº 237?
O processo SUSEP relacionado à Portaria nº 237 é o de número 005-3966/81.
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