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Norma
03/05/1982
03/05/1982
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 65
Concede aposentadoria a servidor da Superintendência de Seguros Privados conforme legislação vigente.
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Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais leis foram combinadas para conceder a aposentadoria a Fernando dos Santos Guedelha?
Foram combinados os artigos 176, inciso II, e 130, letra 'a' da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com a redação dada pela Lei nº 6.481, de 05 de dezembro de 1977.
Quem assinou a portaria SUSEP nº 65, de 26 de abril de 1982?
A portaria foi assinada por Francisco de Assis Figueira, Superintendente da SUSEP.
Qual era o cargo de Fernando dos Santos Guedelha?
Fernando dos Santos Guedelha ocupava o cargo de Agente Administrativo, classe 'S', código SA.801, referência NM-30, no Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à portaria?
O número do processo SUSEP relacionado à portaria é 001-02791/82.
Qual é o papel do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas, conforme as normas vigentes.
Quais artigos da Constituição Federal foram mencionados na portaria?
Os artigos mencionados são o artigo 101, inciso III, e o artigo 102, inciso I, alínea 'a'.
Quais eram os vencimentos e vantagens de Fernando dos Santos Guedelha ao se aposentar?
Fernando dos Santos Guedelha se aposentou com os vencimentos e vantagens da função de Chefe da Seção Administrativa da Delegacia da SUSEP no Estado do Pará, código DAI.111.2.
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