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Norma
21/02/1983
21/02/1983
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 27
Concede aposentadoria a servidor da Superintendência de Seguros Privados conforme legislação vigente.
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Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quais vantagens foram concedidas a Fernando Maia da Silva na portaria?
Fernando Maia da Silva foi concedido aposentadoria com as vantagens da Classe Especial, referência NS-25, conforme disposto na portaria.
O que é a Instrução Normativa DASP nº 107/79?
A Instrução Normativa DASP nº 107/79 é um conjunto de diretrizes emitidas pelo Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) que regulamenta procedimentos administrativos, incluindo a concessão de aposentadorias no serviço público.
Quem foi beneficiado pela portaria SUSEP nº 27, de 09 de fevereiro de 1983?
O beneficiado foi Fernando Maia da Silva, ocupante do cargo de Técnico de Seguros, código NS-935, Classe 'S', referência NS-22, matrícula QP-0177, e ex-IPASE 103.1.195.902, do Quadro Permanente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual é a importância do Decreto nº 60.453, de 13 de março de 1967, mencionado na portaria?
O Decreto nº 60.453, de 13 de março de 1967, aprova o regulamento que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP, permitindo a ele tomar decisões administrativas, como a concessão de aposentadorias.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo regulamento da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria mencionada na portaria?
A concessão de aposentadoria está baseada nos artigos 101, inciso III, e 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, bem como nos artigos 176, inciso II, e 184, inciso I, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com a redação dada pela Lei nº 6.481, de 05 de dezembro de 1977, e na Instrução Normativa DASP nº 107/79.
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