Resolução Nº 812

As disposições da Resolução n. 812 aplicam-se às exportações realizadas com guias de exportação ou documentos equivalentes emitidos ou formalizados pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX, no período de 31 de março de 1983 a 30 de abril de 1985.

As alíquotas para os produtos listados no Anexo 'A' são:

• Matérias têxteis e suas obras, obras de couro, borracha, plástico e outras: 11,63%
• Roupas de couro para homens e meninos: 11,91%
• Carteiras e bolsas de couro para senhoras: 11,00%
• Fios de algodão não acondicionados para venda a varejo, ferro gusa, certos tipos de tesouras e produtos à base de óleo de mamona: 11,00%

A Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX é uma divisão do Banco do Brasil responsável pela emissão e formalização de guias de exportação e documentos equivalentes, conforme mencionado na Resolução n. 812.

A Resolução n. 812, de 30 de março de 1983, é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, que modifica os anexos da Resolução n. 798, de 10 de fevereiro de 1983, estabelecendo novas alíquotas para determinados produtos exportados.

O Anexo 'A' da Resolução n. 812 inclui produtos como matérias têxteis e suas obras, obras de couro (exceto as especificadas em outras alíneas), borracha, plástico, roupas de couro para homens e meninos, carteiras e bolsas de couro para senhoras, fios de algodão não acondicionados para venda a varejo, ferro gusa, certos tipos de tesouras e produtos à base de óleo de mamona.

O Anexo 'B' da Resolução n. 812 inclui produtos como calçados classificados na posição 64.02 da NBM, chapas de ferro ou de aço laminadas a quente ou a frio, fio-máquina de aço carbono, tubos de aço comum ou de ferro com costura, tubos com costura galvanizados, barras laminadas ou extrusadas a quente ou forjadas de aço-liga inoxidável, e fio-máquina de aço-liga inoxidável.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é responsável por tomar decisões sobre políticas monetárias e financeiras, incluindo a modificação de resoluções como a n. 812, que estabelece alíquotas para produtos exportados.

As alíquotas para os produtos listados no Anexo 'B' são:

• Calçados classificados na posição 64.02 da NBM: 19,00%
• Chapas de ferro ou de aço laminadas a quente ou a frio: 12,53%
• Fio-máquina de aço carbono: 15,50%
• Certos tubos de aço comum ou de ferro com costura e tubos com costura galvanizados: 13,30%
• Barras laminadas ou extrusadas a quente ou forjadas de aço-liga inoxidável e fio-máquina de aço-liga inoxidável: 13,42%