Resolução Nº 862

O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 000862.

Para a aplicação da alíquota zero do IOF nas importações de sorgo, é necessário que o produto tenha sido internado até 29 de janeiro de 1984 e que, no momento da liquidação do contrato de câmbio, seja apresentada a quarta via da Declaração de Importação expedida pela Secretaria da Receita Federal, atestando o desembaraço do produto até a data mencionada.

A Resolução n. 000862 foi publicada em 3 de novembro de 1983.

À Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) cabe, em articulação com a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços (SEAP) da Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN) e com a Companhia de Financiamento da Produção (CFP) do Ministério da Agricultura, estabelecer o esquema de importação do sorgo para os efeitos da Resolução n. 000862.

A Resolução n. 000862 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, que reduz a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) para 0 (zero) nas operações de câmbio para pagamento de importações de sorgo, desde que o produto tenha sido internado até 29 de janeiro de 1984.

A alíquota do IOF para operações de câmbio em pagamento de importações de sorgo foi reduzida para 0 (zero) pela Resolução n. 000862.

A Resolução n. 000862 entra em vigor na data de sua publicação, 3 de novembro de 1983, e produz efeitos quanto às importações cujas guias tenham sido emitidas pela CACEX a partir de 26 de outubro de 1983.