Resolução Nº 930

A Resolução n. 000930 foi publicada em 27 de julho de 1984.

A Resolução n. 000930 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 27 de julho de 1984.

IOF é a sigla para Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

A Resolução n. 000930 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o Conselho Monetário Nacional, que reduz a alíquota do IOF para 0 (zero) em operações de câmbio relacionadas à importação de feijão cores e feijão preto.

CACEX é a Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., responsável pela emissão de guias de importação.

O Banco Central pode adotar as medidas necessárias à execução da Resolução n. 000930.

A redução da alíquota do IOF só será aplicada às operações de câmbio em pagamento de importações de feijão cores e feijão preto, realizadas com guias de importação emitidas pela CACEX a partir de 26.03.84 (feijão cores) e 24.07.84 (feijão preto), e mediante apresentação da quarta via da Declaração de Importação atestando o desembaraço da mercadoria até 31.12.84.

Os códigos NBM mencionados são 07.05.03.99 para feijão cores e 07.05.03.01 para feijão preto.

A CACEX, a Secretaria Especial de Abastecimento e Preço (SEAP) da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e a Secretaria Nacional de Abastecimento (SNAB) do Ministério da Agricultura estão envolvidos na articulação para o esquema de importação dos produtos mencionados.

A alíquota do IOF foi reduzida para 0 (zero) para operações de câmbio em pagamento de importações de feijão cores e feijão preto.