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Norma
12/06/1985
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 100
Aprova alteracoes no estatuto da Companhia Internacional de Seguros, incluindo aumento de capital social.
Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia Internacional de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual foi o objetivo da Portaria SUSEP nº 100, de 03 de junho de 1985?
A Portaria SUSEP nº 100, de 03 de junho de 1985, teve como objetivo aprovar as alterações no Estatuto da Companhia Internacional de Seguros, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 40.000.000.000,00 para Cr$ 97.000.000.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 100, de 03 de junho de 1985?
A Portaria foi assinada por João Regis Ricardo dos Santos, Superintendente da SUSEP.
Quando foi realizada a Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da Companhia Internacional de Seguros?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 26 de março de 1985.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP mencionada na Portaria nº 100?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP é a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia Internacional de Seguros aprovado pela Portaria SUSEP nº 100?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$ 40.000.000.000,00 para Cr$ 97.000.000.000,00.
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