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Norma
07/04/1986
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 11
Aprova alteracoes no estatuto da Nacional Companhia de Seguros conforme assembleia geral extraordinaria.
Perguntas e respostas
Quem aprovou as alterações no Estatuto da Nacional Companhia de Seguros?
As alterações no Estatuto da Nacional Companhia de Seguros foram aprovadas pelo Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Mario Felinto Hall Cavalcante.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto da Nacional Companhia de Seguros?
O processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto da Nacional Companhia de Seguros é o Processo SUSEP nº 001-7.228/86.
Qual portaria subdelegou competência ao Diretor do DECON para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros?
A Portaria nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, subdelegou competência ao Diretor do DECON para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP mencionada na portaria?
A base legal para a atuação da SUSEP mencionada na portaria é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e controle dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar aspectos econômicos das operações de seguros, podendo aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, conforme competências delegadas.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da Nacional Companhia de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre as alterações no Estatuto da Nacional Companhia de Seguros foi realizada em 06 de janeiro de 1986.
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