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Norma
16/06/1986
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Perguntas e respostas
Qual foi o processo utilizado para aprovar o aumento de capital social da Nacional Companhia de Seguros?
O aumento de capital social foi aprovado mediante aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária em 18 de março de 1986.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Nacional Companhia de Seguros aprovado em 1986?
O aumento de capital social aprovado foi de Cz$ 180.000.000,00, elevando o capital de Cz$ 60.000.000,00 para Cz$ 240.000.000,00.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 059, de 09 de junho de 1986?
A Portaria SUSEP/DECON nº 059, de 09 de junho de 1986, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto da Nacional Companhia de Seguros, que aumentou seu capital social de Cz$ 60.000.000,00 para Cz$ 240.000.000,00.
Qual é a função do Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem a função de supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, podendo tomar decisões e aprovar alterações, como no caso do aumento de capital social de empresas de seguros.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 059?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fornece a base legal para a supervisão e regulamentação das atividades das seguradoras, sendo uma referência importante para a aprovação de alterações estatutárias e de capital social pelas autoridades competentes.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi o responsável pela assinatura da Portaria SUSEP/DECON nº 059, de 09 de junho de 1986?
A Portaria foi assinada por Mario Felinto Hall Cavalcante, Diretor do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Qual foi a data da Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da Nacional Companhia de Seguros?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 18 de março de 1986.
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