LEI Nº 10.158 de 15 de Outubro de 1986

Dispõe sobre remissão de débitos do ISS relacionados a serviços de impressão gráfica.

DISPOE SOBRE REMISSAO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, PROVENIENTES DE SERVICOS DE IMPRESSAO GRAFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI Nº 10.158 de 15 de Outubro de 1986

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