Legislação
28/06/1980

LEI Nº 9.084 de 28 de Junho de 1980

Dispõe sobre remissão de débitos do imposto sobre serviços de impressão gráfica.

LEI Nº 9.084 de 28 de Junho de 1980

DISPOE SOBRE REMISSAO DE DEBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA PROVENIENTES DE SERVICOS DE IMPRESSAO GRAFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.