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Revogada
Norma
20/02/1987
#5647
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.263
Estabelece regras para depósitos em moeda estrangeira relacionados a vendas de câmbio com juros devidos a instituições financeiras do exterior.
Perguntas e respostas
Quando a Resolução n. 001263 entrou em vigor?
A Resolução n. 001263 entrou em vigor na data de sua publicação, em 20 de fevereiro de 1987.
Qual é a base legal para a Resolução n. 001263?
A base legal para a Resolução n. 001263 é o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o art. 1, Parágrafo 2, do Decreto n. 83.323, de 11 de abril de 1979, com a redação dada pelo art. 1 do Decreto n. 85.776, de 26 de fevereiro de 1981.
O que estabelece a Resolução n. 001263 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001263 estabelece que os valores das vendas de câmbio celebradas a cada dia pelos estabelecimentos autorizados a operar em câmbio no País, referentes a juros devidos a instituições financeiras do exterior e incidentes sobre compromissos de natureza financeira com prazo de pagamento superior a 360 dias, devem ser depositados junto ao Banco Central em moeda estrangeira.
Quais são os incisos do art. 4 da Lei n. 4.595 mencionados na Resolução?
Os incisos mencionados são o V, XVIII e XXXI do art. 4 da Lei n. 4.595.
O que o Banco Central do Brasil deve regulamentar conforme a Resolução n. 001263?
O Banco Central do Brasil deve regulamentar a forma, as condições e as hipóteses de constituição, de suspensão e de liberação dos depósitos mencionados na Resolução n. 001263.
Quem assinou a Resolução n. 001263?
A Resolução n. 001263 foi assinada por Francisco Roberto André Gros, Presidente do Banco Central do Brasil.
