Resolução Nº 1.263

                        RESOLUCAO N. 001263                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL,  por  ato de 20.02.87,  com  base  no  art.  1.,
Parágrafo  2., do Decreto n. 83.323, de 11.04.79, com a  redação  que
lhe  foi  dada  pelo art. 1. do Decreto n. 85.776, de  26.02.81,  "ad
referendum" daquele Conselho e tendo em vista o disposto no art.  4.,
incisos V, XVIII e XXXI da mencionada Lei,                           

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Serão  objeto de depósitos junto ao Banco Central,  em
moeda estrangeira, os valores das vendas de câmbio celebradas a  cada
dia  pelos estabelecimentos autorizados a operar em câmbio  no  País,
quando  referentes  a  juros  devidos a instituições  financeiras  do
exterior,  e  incidentes  sobre compromissos de  natureza  financeira
decorrentes  de  operações  com prazo de  pagamento  superior  a  360
(trezentos e sessenta) dias, registradas no Banco Central.           

         II  -  O Banco Central estabelecerá a forma, as condições  e
as  hipóteses  de  constituição, de  suspensão  e  de  liberação  dos
depósitos.                                                           

         III  -  O  Banco  Central  regulamentará  o  disposto  nesta
Resolução.                                                           

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                             Brasília-DF, 20 de fevereiro de 1987    


                             Francisco Roberto André Gros            
                             Presidente