Resolução Nº 1.302

O presidente em exercício do Banco Central do Brasil na data da publicação da Resolução n. 001302 foi Lycio de Faria.

A alíquota do IOF definida pela Resolução n. 001302 é reduzida para 0 (zero) nas operações de câmbio em pagamento de importações de fio de raiom acetato.

A base legal para a Resolução n. 001302 inclui o art. 9 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o art. 1, Parágrafo 2, do Decreto n. 83.323, de 11 de abril de 1979, com a redação dada pelo art. 1 do Decreto n. 85.776, de 26 de fevereiro de 1981, e as Leis n.s 5.143, de 20 de outubro de 1966, e 5.172, de 25 de outubro de 1966, além dos Decretos-leis n.s 1.783, de 18 de abril de 1980, 1.844, de 30 de dezembro de 1980, e 2.303, de 21 de novembro de 1986.

A Resolução n. 001302 entrou em vigor na data de sua publicação, 8 de abril de 1987, produzindo seus efeitos a partir de 27 de março de 1987.

A Resolução n. 001302 é um ato do Banco Central do Brasil, publicado em 8 de abril de 1987, que reduz para 0 (zero) a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) para determinadas operações de câmbio relacionadas à importação de fio de raiom acetato.

A Resolução n. 001302 afeta as importações de fio de raiom acetato, alvejado, branqueado ou de cor natural, e fio de raiom acetato, tinto, compreendidos nos itens 51.01.29.00 e 51.01.30.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM).

A redução da alíquota do IOF é aplicável às importações amparadas por guias de importação emitidas pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX) e que venham a ser submetidas a despacho aduaneiro até 31 de dezembro de 1987, inclusive.