Resolução Nº 1.339

Quais são os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido para o funcionamento de sociedades de crédito, financiamento e investimento no Distrito Federal e demais estados e territórios?

Os limites mínimos são de 200.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

Quantas dependências uma sociedade de crédito, financiamento e investimento pode instalar atendendo aos limites mínimos fixados?

Uma sociedade de crédito, financiamento e investimento pode instalar até 10 dependências, podendo instalar mais desde que apresente capital realizado e patrimônio líquido adicionais de 10% dos mínimos fixados.

Quantas dependências uma sociedade de crédito imobiliário pode instalar atendendo aos limites mínimos fixados?

Uma sociedade de crédito imobiliário pode instalar até 10 dependências dentro de sua área de atuação, podendo instalar mais desde que apresente capital realizado e patrimônio líquido adicionais de 10% dos mínimos fixados.

Quais são os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido para o funcionamento de sociedades de arrendamento mercantil?

Os limites mínimos são de 500.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

Quantas dependências uma sociedade de arrendamento mercantil pode instalar atendendo aos limites mínimos fixados?

Uma sociedade de arrendamento mercantil pode instalar até 10 dependências, podendo instalar mais desde que apresente capital realizado e patrimônio líquido adicionais de 10% dos mínimos fixados.

Quais são os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido para o funcionamento de bancos de investimento?

Os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido para o funcionamento de bancos de investimento são de 1.200.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

Quantas dependências uma sociedade corretora ou distribuidora de títulos e valores mobiliários pode instalar atendendo aos limites mínimos fixados?

Uma sociedade corretora ou distribuidora de títulos e valores mobiliários pode instalar até 10 dependências, podendo instalar mais desde que apresente capital realizado e patrimônio líquido adicionais de 10% dos mínimos fixados.

Quais são as condições para a unificação de sociedades de crédito imobiliário integrantes de um mesmo conglomerado?

As condições incluem: atuação nas regiões em que operavam as sociedades envolvidas, somatório dos valores fixados para cada área de atuação, instalação de até 10 dependências por região, e aplicação dos recursos provenientes de depósitos de poupança na mesma região em que captados.

Qual é o limite mínimo de capital realizado e patrimônio líquido para o funcionamento de sociedades corretoras que se dediquem exclusivamente a intermediar operações de câmbio?

O limite mínimo é de 20.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

Como são classificadas as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários?

As sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários são classificadas em faixas de atuação: faixa 1 para intermediação de operações e atividades não incluídas nas outras faixas; faixa 2 para administração de carteiras e/ou fundos mútuos e operações compromissadas; faixa 3 para custódia de títulos, emissão de cédulas pignoratícias de debêntures, administração de sociedades de investimento e operações de conta margem; e faixa 4 para administração de fundo de aplicações de curto prazo.

Quais são os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido para o funcionamento de sociedades de crédito imobiliário que adotarem a totalidade de uma região como área de atuação?

Os limites mínimos variam conforme a região: 250.000 OTN para as 1ª e 2ª Regiões, 350.000 OTN para as 3ª e 4ª Regiões, 450.000 OTN para as 5ª e 8ª Regiões, e 600.000 OTN para as 6ª e 7ª Regiões.

Qual é a nova redação do art. 44 do Regulamento anexo à Resolução n. 922, de 15.05.84?

O art. 44 estabelece que a abertura de dependência de corretora em praça onde funcione Bolsa de Valores depende de aquisição de título patrimonial, podendo essa exigência ser dispensada para a prática de todas as atividades constantes de seu objeto social, desde que admitida a operar nas condições estipuladas no art. 51, ou para a prática de todas as atividades constantes de seu objeto social, com exceção da referida no inciso I do art. 28.

Qual é o prazo para adaptação aos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido fixados na resolução?

O prazo para adaptação é de 60% até 30 de abril de 1988, tomando-se por base o valor nominal da OTN fixado para vigência em dezembro de 1987, e 100% até 30 de abril de 1989, tomando-se por base o valor nominal da OTN fixado para vigência em dezembro de 1988.

Quantas dependências um banco de investimento pode instalar atendendo aos limites mínimos fixados?

Um banco de investimento pode instalar até 6 dependências atendendo aos limites mínimos fixados.

Quais são os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido para o funcionamento de sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários na faixa 4 em cidades como Curitiba, Recife, Salvador e Santos?

Os limites mínimos são de 400.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

Quais são as consequências do descumprimento dos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido previstos na resolução?

O descumprimento pode levar ao cancelamento da autorização para funcionar ou de dependências, ou à incapacitação ou perda da habilitação para o exercício de atividades não compatíveis com a situação patrimonial respectiva.

Quais são os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido para o funcionamento de sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários na faixa 1 em cidades como Rio de Janeiro e São Paulo?

Os limites mínimos são de 60.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

A disposição constante do item I da Resolução n. 1.060, de 19.11.85, aplica-se à instalação de dependências das instituições tratadas na resolução?

Não, a disposição constante do item I da Resolução n. 1.060, de 19.11.85, não se aplica à instalação de dependências das instituições tratadas na resolução.

O que implica a autorização para o funcionamento de novas sociedades ou a aprovação da alienação do controle de sociedades já em funcionamento?

Implica o pronto atendimento dos limites mínimos fixados na resolução, tomando-se por base o valor da OTN fixado para vigência no mês imediatamente anterior ao da entrada do pedido no órgão competente ou do início da operacionalização da atividade.

Quais são os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido para o funcionamento de sociedades de crédito, financiamento e investimento nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná?

Os limites mínimos são de 350.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

Quais são os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido para o funcionamento de sociedades de crédito imobiliário que restringirem sua área de atuação a apenas uma Unidade da Federação?

Os limites mínimos variam conforme o estado: 600.000 OTN para São Paulo e Rio de Janeiro, 400.000 OTN para Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná, 250.000 OTN para Pernambuco, Bahia e Goiás, 200.000 OTN para Ceará e Pará, e 140.000 OTN para o Distrito Federal, demais estados e territórios.

Quais órgãos podem adotar medidas e baixar normas complementares para a execução do disposto na resolução?

O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, cada qual dentro de sua esfera de competência, podem adotar medidas e baixar normas complementares.

Qual é o limite mínimo de capital realizado e patrimônio líquido para que um banco de investimento obtenha autorização para operar em câmbio?

O limite mínimo é de 1.600.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) para a primeira dependência, com acréscimo de 400.000 OTN para cada dependência adicional autorizada.