Resolução Nº 1.339

                        RESOLUCAO N. 001339                          
                        -------------------                          


         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de  31.12.64,  torna público que  o  Presidente  do  CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, por ato de 15.06.87, com  base  no  art.  2.  do
Decreto  n. 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho,  e
tendo  em vista as disposições dos arts. 4., inciso XIII, da referida
Lei,  8.,  10,  inciso  I, 14 e 29, inciso I, da  Lei  n.  4.728,  de
14.07.65,  e  20,  Parágrafo 1., da Lei n. 4.864, de  29.11.65,  e  o
disposto na Lei n. 6.099, de 12.09.74, com as alterações introduzidas
pela Lei n. 7.132, de 26.10.83,                                      

R E S O L V E U:                                                     

         I   -   Fixar  em  1.200.000  (um  milhão  e  duzentas  mil)
Obrigações  do Tesouro Nacional - OTN os limites mínimos  de  capital
realizado  e  patrimônio líquido para o funcionamento  de  bancos  de
investimento.                                                        

         II  -  Fixar  em  1.600.000  (um milhão  e  seiscentas  mil)
Obrigações  do Tesouro Nacional - OTN os limites mínimos  de  capital
realizado e patrimônio líquido para que banco de investimento obtenha
autorização  para  operar em câmbio em uma primeira dependência,  com
acréscimo  de  400.000 (quatrocentas mil) OTN para  cada  dependência
adicional autorizada.                                                

         III  - Estabelecer que, atendidos os limites mínimos fixados
no  item  I,  o  banco de investimento poderá instalar até  6  (seis)
dependências.                                                        

         IV   -   Fixar  os  seguintes  limites  mínimos  de  capital
realizado e patrimônio líquido para o funcionamento de sociedades  de
crédito,  financiamento e investimento, de acordo  com  sua  área  de
atuação, através de sua sede ou dependências:                        

         - Estados de São Paulo, Rio de Janeiro,                     
Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná .......       350.000 OTN   

         - Distrito Federal,  demais  Estados  e                     
Territórios ....................................       200.000 OTN   

         V  -  Estabelecer que, atendidos os limites mínimos  fixados
no  item  IV,  a  sociedade de crédito, financiamento e  investimento
poderá  instalar  até 10 (dez) dependências, facultada  a  instalação
além  desse  número  desde  que apresente,  para  cada  uma,  capital
realizado e patrimônio líquido adicionais de 10% (dez por cento)  dos
mínimos fixados naquele item, levando-se em consideração a localidade
respectiva.                                                          

         VI  -  Fixar  em  500.000  (quinhentas  mil)  Obrigações  do
Tesouro  Nacional  -  OTN os limites mínimos de capital  realizado  e
patrimônio líquido para o funcionamento de sociedades de arrendamento
mercantil.                                                           

         VII  - Estabelecer que, atendidos os limites mínimos fixados
no item VI, a sociedade de arrendamento mercantil poderá instalar até
10 (dez) dependências, facultada a instalação além desse número desde
que  apresente, para cada uma, capital realizado e patrimônio líquido
adicionais de 10% (dez por cento) dos mínimos fixados naquele item.  

         VIII  -  Fixar  os  seguintes  limites  mínimos  de  capital
realizado e patrimônio líquido para o funcionamento de sociedades  de
crédito imobiliário, de acordo com as respectivas áreas de atuação:  

         a)   sociedades  que  adotarem,  por  área  de  atuação,   a
totalidade de uma região:                                            

         - 1.. e 2.. Regiões .......................   250.000 OTN   

         - 3.. e 4.. Regiões .......................   350.000 OTN   

         - 5.. e 8.. Regiões .......................   450.000 OTN   

         - 6.. e 7.. Regiões .......................   600.000 OTN   

         b)  sociedades que restringirem sua área de atuação a apenas
uma Unidade da Federação:                                            

         - Estados de São Paulo e Rio de Janeiro ...   600.000 OTN   

         - Estados  do  Rio  Grande  do  Sul,  Minas                 
Gerais e Paraná ....................................   400.000 OTN   

         - Estados de Pernambuco, Bahia e Goiás ....   250.000 OTN   

         - Estados do Ceará e Pará .................   200.000 OTN   

         - Distrito  Federal,   demais   Estados   e                 
Territórios ........................................   140.000 OTN   

         IX  - Estabelecer que, para os fins do item VIII, a área  de
atuação  de  cada  sociedade  de crédito  imobiliário,  ressalvada  a
hipótese  de  implementação da faculdade referida no item  XIX  desta
Resolução,  será limitada, exclusivamente, a uma das regiões  em  que
foi dividido o Sistema Financeiro da Habitação, a saber:             

         - 1.. Região - Amazonas, Pará, Acre, Roraima e Amapá;       

         - 2.. Região - Piauí, Maranhão e Ceará;                     

         - 3.. Região - Pernambuco, Rio Grande do  Norte,  Paraíba  e
Alagoas;                                                             

         - 4.. Região - Sergipe e Bahia;                             

         - 5.. Região - Minas  Gerais,  Goiás,  Distrito  Federal   e
Espírito Santo;                                                      

         - 6.. Região - Rio de Janeiro;                              

         - 7.. Região - São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul  e
Rondônia;                                                            

         - 8.. Região - Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.  

         X  -  Estabelecer que, atendidos os limites mínimos  fixados
no  item  VIII,  a sociedade de crédito imobiliário poderá  instalar,
dentro de sua área de atuação, até 10 (dez) dependências, facultada a
instalação  além  desse número desde que apresente,  para  cada  uma,
capital  realizado e patrimônio líquido adicionais de  10%  (dez  por
cento) dos mínimos fixados naquele item.                             

         XI - Estabelecer a classificação de sociedades corretoras  e
distribuidoras de títulos e valores mobiliários em faixas de atuação,
segundo as atividades desenvolvidas, conforme o seguinte:            

         -  faixa  1  -  sociedades  que  atuam   exclusivamente   na
intermediação  de operações e/ou nas demais atividades constantes  de
seu objeto social não incluídas nas faixas a seguir;                 

         -  faixa  2 - sociedades habilitadas a administrar carteiras
e/ou  fundos  mútuos - excluídos aqueles constituídos  ao  amparo  do
Decreto-lei  n.  2.292,  de  21.11.86 -  e/ou  a  realizar  operações
compromissadas nos termos do art. 8. do Regulamento anexo à Resolução
n. 1.088, de 30.01.86;                                               

         -  faixa  3  -  sociedades que mantêm, em suas dependências,
custódia de títulos e valores mobiliários de terceiros, emissoras  de
cédulas   pignoratícias  de  debêntures,  habilitadas  a  administrar
sociedade   de   investimento  -  capital   estrangeiro,   fundo   de
investimento   -  capital  estrangeiro  e/ou  a  realizar   operações
compromissadas nos termos do art. 7. do Regulamento anexo à Resolução
n.  1.088, de 30.01.86, e/ou que atuam na realização de operações  de
conta margem;                                                        

         -  faixa  4 - sociedades habilitadas a administrar fundo  de
aplicações de curto prazo.                                           

         XII   -  Fixar  os  seguintes  limites  mínimos  de  capital
realizado  e patrimônio líquido, expressos em Obrigações  do  Tesouro
Nacional  -  OTN,  para  o funcionamento de sociedades  corretoras  e
distribuidoras  de títulos e valores mobiliários, de acordo  com  sua
inserção  nas  faixas  de  atuação  definidas  no  item  anterior  em
combinação com a localização de suas sedes ou dependências:          

---------------------------------------------------------------------
     Cidades         |  faixa 1  |  faixa 2  |  faixa 3  |  faixa 4  
---------------------------------------------------------------------
Rio de Janeiro e     |           |           |           |           
São Paulo            |   60.000  |   90.000  |  180.000  |  400.000  
Belo Horizonte e     |           |           |           |           
Porto Alegre         |   30.000  |   50.000  |  100.000  |  400.000  
Curitiba, Recife,    |           |           |           |           
Salvador e Santos    |   20.000  |   50.000  |  100.000  |  400.000  
Outros               |   15.000  |   50.000  |  100.000  |  400.000  
---------------------------------------------------------------------

         XIII   -  Estabelecer  que,  atendidos  os  limites  mínimos
fixados  no  item XII, a sociedade corretora - observadas  as  demais
disposições regulamentares aplicáveis - ou distribuidora de títulos e
valores  mobiliários  poderá  instalar  até  10  (dez)  dependências,
facultada  a  instalação além desse número desde que apresente,  para
cada  uma, capital realizado e patrimônio líquido adicionais  de  10%
(dez por cento) dos mínimos fixados naquele item.                    

         XIV  -  Fixar  em 20.000 (vinte mil) Obrigações  do  Tesouro
Nacional  -  OTN os limites mínimos de capital realizado e patrimônio
líquido para o funcionamento de sociedades corretoras que se dediquem
exclusivamente a intermediar operações de câmbio.                    

         XV  -  Estabelecer que, atendidos os limites mínimos fixados
no  item  XIV, a sociedade corretora que se dedique exclusivamente  a
intermediar  operações de câmbio poderá instalar dependências,  desde
que  apresente, para cada uma, capital realizado e patrimônio líquido
adicionais de 10% (dez por cento) dos mínimos fixados naquele item.  

         XVI  -  A adaptação aos limites mínimos de capital realizado
e  patrimônio  líquido  fixados nesta  Resolução  deverá  observar  o
seguinte:                                                            

         a)  60%  (sessenta  por  cento), no  mínimo,  até  30.04.88,
tomando-se por base o valor nominal da Obrigação do Tesouro  Nacional
- OTN fixado para vigência em dezembro de 1987; e                    

         b) 100% (cem por cento) até 30.04.89, tomando-se por base  o
valor  nominal  da Obrigação do Tesouro Nacional -  OTN  fixado  para
vigência em dezembro de 1988.                                        

         XVII  -  O  descumprimento dos limites  mínimos  de  capital
realizado e patrimônio líquido previstos nesta Resolução sujeitará  a
sociedade  ao  cancelamento de sua autorização para funcionar  ou  de
dependência(s) ou, ainda, no caso específico de banco de investimento
e   sociedade  corretora  ou  distribuidora  de  títulos  e   valores
mobiliários, à incapacitação ou perda da habilitação para o exercício
de atividade não compatível com a situação patrimonial respectiva.   

         XVIII   -  A  autorização  para  o  funcionamento  de  novas
sociedades, a aprovação da alienação do controle de sociedades já  em
funcionamento,  bem  como  a capacitação  ou  a  habilitação  para  o
exercício de atividade para a qual haja previsão de capital realizado
e  patrimônio  líquido, implicarão o pronto atendimento  dos  limites
mínimos  fixados  nesta Resolução, tomando-se por  base  o  valor  da
Obrigação  do  Tesouro  Nacional - OTN fixado para  vigência  no  mês
imediatamente anterior ao da entrada do pedido no órgão competente ou
do início da operacionalização da atividade.                         

         XIX  -  Facultar  a  unificação  de  sociedades  de  crédito
imobiliário  integrantes  de  um  mesmo  conglomerado,  observado   o
seguinte:                                                            

         a)  será  assegurada à sociedade resultante  a  atuação  nas
regiões  em  que  operavam as sociedades envolvidas  no  processo  de
unificação;                                                          

         b)  os  limites  mínimos de capital realizado  e  patrimônio
líquido da sociedade resultante serão o somatório dos valores fixados
para cada área de atuação;                                           

         c)  será  assegurada à sociedade resultante a instalação  de
até  10 (dez) dependências por região em que vier a operar, número  a
partir do qual aplicar-se-á o disposto no item X desta Resolução;    

         d)   os  recursos  provenientes  de  depósitos  de  poupança
destinados  a  financiamentos habitacionais deverão ser aplicados  na
mesma região em que captados.                                        

         XX  -  Alterar o art. 44 do Regulamento anexo à Resolução n.
922, de 15.05.84, que passa a vigorar com a seguinte redação:        

         "Art.  44 - A abertura de dependência de corretora em  praça
     onde  funcione Bolsa de Valores depende de aquisição  de  título
     patrimonial, podendo essa exigência ser dispensada:             

         I  - para a prática de todas as atividades constantes de seu
     objeto  social,  desde  que  admitida  a  operar  nas  condições
     estipuladas no art. 51;                                         

         II  -  para  a prática de todas as atividades constantes  de
     seu  objeto social, com exceção da referida no inciso I do  art.
     28."                                                            

         XXI  -  O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários,
cada  qual  dentro  de sua esfera de competência, poderão  adotar  as
medidas  e baixar as normas complementares que se fizerem necessárias
à execução do disposto nesta Resolução.                              

         XXII  -  Não  se  aplica, à instalação de  dependências  das
instituições  de que trata esta Resolução, a disposição constante  do
item I da Resolução n. 1.060, de 19.11.85.                           

         XXIII - Permanece, para as sociedades em funcionamento,  até
que  esgotado  o  prazo  previsto na alínea "a"  do  item  XVI  desta
Resolução,  a  necessidade  de observância  dos  limites  mínimos  de
capitalização previstos nas Resoluções n.s 341, de 15.08.75, no  item
I das Resoluções n.s 658, 659 e 660, de 17.12.80, e 915, de 14.05.84,
nos arts. 43 e 45, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução n. 922,
de 15.05.84, 5. do Regulamento anexo à Resolução n. 980, de 13.12.84,
e  6.  do Regulamento anexo à Resolução n. 1.120, de 04.04.86,  e  no
item 1 da Circular n. 1.146, de 20.03.87.                            

         XXIV  -  Esta  Resolução entrará em vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogados os itens II a VI das Resoluções n.s 658
e  659, de 17.12.80, II, III e V da Resolução n. 660, de 17.12.80,  e
II  a  V da Resolução n. 915, de 14.05.84, o inciso II do art. 45  do
Regulamento anexo à Resolução n. 922, de 15.05.84, os arts. 6., 7.  e
8. do Regulamento anexo à Resolução n. 980, de 13.12.84, e 7. e 8. do
Regulamento anexo à Resolução n. 1.120, de 04.04.86, a alínea "c"  do
item  1  da  Circular n. 902, de 13.12.84, e o item 2 da Circular  n.
1.146, de 20.03.87.                                                  

                             Brasília-DF, 15 de junho de 1987        


                             Fernando Milliet de Oliveira            
                             Presidente