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Norma
31/07/1987
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 98
Aprova alteracoes no estatuto da BCN Seguradora S.A., incluindo aumento de capital social.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 98, de 23 de julho de 1987?
A Portaria SUSEP/DECON nº 98, de 23 de julho de 1987, aprovou as alterações no Estatuto da BCN SEGURADORA S.A., incluindo o aumento de seu capital social de Cz$ 34.000.000,00 para Cz$ 125.000.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 98, de 23 de julho de 1987?
A Portaria foi assinada por Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi o valor do aumento de capital social da BCN SEGURADORA S.A. aprovado pela portaria?
O aumento de capital social aprovado foi de Cz$ 34.000.000,00 para Cz$ 125.000.000,00.
O que é correção monetária do capital?
A correção monetária do capital é o ajuste do valor nominal do capital social de uma empresa para refletir a inflação ou outras mudanças no poder de compra da moeda, garantindo que o capital mantenha seu valor real ao longo do tempo.
O que significa 'aproveitamento de reservas disponíveis' no contexto do aumento de capital social?
'Aproveitamento de reservas disponíveis' refere-se ao uso de reservas financeiras acumuladas pela empresa, que podem incluir lucros retidos e outras reservas, para aumentar o capital social sem a necessidade de novos aportes de capital dos acionistas.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a data da Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da BCN SEGURADORA S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 16 de junho de 1987.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas gerais para a operação de seguros privados no Brasil, sendo uma referência legal importante para a regulação do setor.
O que é uma Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária?
Uma Assembleia Geral Ordinária é uma reunião regular dos acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos como aprovação de contas e eleição de administradores. Já uma Assembleia Geral Extraordinária é convocada para tratar de assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar até a próxima Assembleia Geral Ordinária.
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