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Norma
05/08/1987
05/08/1987
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 90
Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Brasileira Seguradora S.A.
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Perguntas e respostas
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 90, de 23 de julho de 1987?
A Portaria foi assinada por Maria Gumersinda de Sousa Salgueiro, Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual portaria subdelegou competência à Diretora Substituta do Departamento de Controle Econômico?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 162, de 25 de junho de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Qual foi o valor do aumento de capital social da BRASILEIRA SEGURADORA S.A.?
O aumento de capital social foi de Cz$ 43.195.062,50 para Cz$ 89.500.000,00.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para a organização e funcionamento do mercado de seguros no Brasil, sendo uma base legal importante para a atuação da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto da BRASILEIRA SEGURADORA S.A.?
Foi aprovado o aumento do capital social da BRASILEIRA SEGURADORA S.A. de Cz$ 43.195.062,50 para Cz$ 89.500.000,00, mediante aproveitamento de reservas disponíveis e parte da correção monetária do capital.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Qual foi a data da Assembleia Geral que deliberou sobre o aumento de capital da BRASILEIRA SEGURADORA S.A.?
A Assembleia Geral Ordinária, realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, ocorreu em 30 de março de 1987.
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