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Revogada
Norma
13/08/1987
#7743
Revogada
Norma
Circular Nº 1.217
Estabelece regras para aplicações dos Fundos de Aplicações de Curto Prazo, incluindo limites mínimos e tipos de títulos permitidos.
Perguntas e respostas
O que são Letras do Banco Central?
As Letras do Banco Central são títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil, utilizados como instrumentos de política monetária para controlar a liquidez do mercado.
O que é a Circular n. 001217?
A Circular n. 001217 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 13 de agosto de 1987, que estabelece diretrizes para as aplicações dos Fundos de Aplicações de Curto Prazo.
O que é a CETIP?
A CETIP (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos) é uma instituição responsável pelo registro, custódia e liquidação de títulos e valores mobiliários no Brasil.
Quais tipos de títulos podem ser adquiridos com os recursos remanescentes dos Fundos de Aplicações de Curto Prazo?
Os recursos remanescentes podem ser aplicados em títulos da dívida pública federal e estadual, Certificados de Depósito Bancário, Letras de Câmbio de aceite de sociedade de crédito, financiamento e investimento, e títulos integrantes da carteira de instituições habilitadas a realizar operações compromissadas.
Quais são os requisitos mínimos de aplicação para os Fundos de Aplicações de Curto Prazo?
Os Fundos de Aplicações de Curto Prazo devem aplicar no mínimo 80% de seus recursos em Letras do Banco Central. Os recursos remanescentes podem ser aplicados em títulos da dívida pública federal e estadual, Certificados de Depósito Bancário, Letras de Câmbio e outros títulos vinculados a compromissos de recompra.
Como deve ser processado o resgate de quotas dos Fundos de Aplicações de Curto Prazo?
O resgate de quotas dos Fundos de Aplicações de Curto Prazo deve ser processado no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento do pedido.
Quais circulares foram revogadas pela Circular n. 001217?
A Circular n. 001217 revogou as Circulares n. 1.077, de 13 de outubro de 1986, e n. 1.109, de 14 de janeiro de 1987, além da Carta-Circular n. 1.608, de 21 de abril de 1987.
O que acontece se houver insuficiência no atendimento do limite mínimo de aplicação em Letras do Banco Central?
Se houver insuficiência no atendimento do limite mínimo de 80% de aplicação em Letras do Banco Central, essa insuficiência deve ser eliminada de forma gradativa, com um mínimo de 70% até 15 de setembro de 1987 e 80% até 15 de outubro de 1987.
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