CIRCULAR N. 001723
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REGULAMENTA A PORTARIA Nº 204, DE 20.
04.90, DA MINISTRA DA ECONOMIA, FAZEN-
DA E PLANEJAMENTO.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DESTA DATA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA PORTARIA
Nº 204, DE 20.04.90, DA MINISTRA DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,
DECIDIU:
ART. 1º. A CONVERSÃO EM CRUZEIROS DE RECURSOS EM
CRUZADOS NOVOS PARA OS FINS DO ITEM I, ARTIGO 1º, DA PORTARIA Nº 204,
DE 20.04.90, SOMENTE PODERÁ SER EFETUADA SE ATENDIDAS AS SEGUINTES
CONDIÇÕES:
I - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDOS NOMINATI-
VOS AO CLIENTE JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO PAÍS, EM CRUZADOS
NOVOS, EM VALOR NÃO INFERIOR AO MONTANTE A SER UTILIZADO NA RESPECTI-
VA CONVERSÃO;
II - A OBRIGAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA DEVE ESTAR
AMPARADA EM CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO OU CERTIFICADO DE REGISTRO
EMITIDO POR ESTE ÓRGÃO, OBSERVADO QUE, NA HIPÓTESE DE O CERTIFICADO
TER SIDO EMITIDO POSTERIORMENTE A 14.03.90, DEVERÁ SER APRESENTADO
TAMBÉM AO BANCO INTERVENIENTE NA OPERAÇÃO DE CÂMBIO:
A - O RESPECTIVO CERTIFICADO DE AVERBAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL
DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, EXPEDIDO EM DATA ANTERIOR
A 15.03.90, QUANDO SE TRATAR DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA;
B - A CORRESPONDENTE AUTORIZAÇÃO DESTE ÓRGÃO, EXPEDIDA ANTERIOR-
MENTE A 15.03.90, NOS DEMAIS CASOS.
III - A CONVERSÃO DE CRUZADOS NOVOS A CRUZEIROS TE-
RÁ QUE COINCIDIR COM A DATA DA LIQUIDAÇÃO DA CORRESPONDENTE OPERAÇÃO
DE CÂMBIO, LIMITADA A 12.09.90, INCLUSIVE, E DESTINAR-SE-Á EXCLUSIVA-
MENTE A:
A - IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO CORRESPONDENTE VALOR EM MOEDA ES-
TRANGEIRA PARA O EXTERIOR, A FAVOR DO CREDOR EXTERNO;
B - SIMULTÂNEO DEPÓSITO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOB AS DIS-
POSIÇÕES:
1. QUE REGULAMENTEM O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES RENEGOCIADAS NO
ÂMBITO DO CLUBE DE PARIS OU DO PLANO BRASILEIRO DE FINAN-
CIAMENTO;
2. DA RESOLUÇÃO Nº 1.564, DE 16.01.89, NOS TERMOS DAS CIRCU-
LARES Nº 1.422, E 16.01.89, E Nº 1.686, DE 20.04.90, CON-
FORME O CASO.
IV - A CONVERSÃO NÃO PODERÁ EXCEDER O EQUIVALENTE,
EM MOEDA NACIONAL, A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR EM MOEDA ES-
TRANGEIRA DA OBRIGAÇÃO EXTERNA, ARCANDO O CLIENTE, EM CONSEQÜÊNCIA,
COM O DIFERENCIAL EM CRUZEIROS NECESSÁRIO À LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA
OPERAÇÃO DE CÂMBIO;
V - A CONVERSÃO DE QUE SE TRATA DEVERÁ SER EFE-
TUADA COM BASE NA TAXA DE CÂMBIO PACTUADA NO CORRESPONDENTE CONTRATO
DE CÂMBIO OU NA TAXA DE VENDA, PARA A MOEDA ESTRANGEIRA DA OPERAÇÃO,
DISPONÍVEL NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL - SISBACEN, TRAN-
SAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 5, RELATIVA AO DIA ÚTIL PRECEDENTE AO DA SUA CE-
LEBRAÇÃO, A QUE FOR MENOR;
VI - PARA DEFINIÇÃO DO VALOR E/OU DATA DA CONVER-
SÃO, NÃO DEVEM SER CONSIDERADAS ALTERAÇÕES EFETIVADAS POSTERIORMENTE
A 15.03.90, QUE IMPLIQUEM EM AUMENTO DO VALOR DO COMPROMISSO E/OU EM
ANTECIPAÇÃO DE SEU VENCIMENTO;
VII - NOS CASOS EM QUE, NO BANCO VENDEDOR DA MOEDA
ESTRANGEIRA, O CLIENTE NÃO DISPONHA DE SALDOS NOMINATIVOS EM CRUZADOS
NOVOS SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DA CONVERSÃO, DEVERÁ O INTERESSADO,
ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DE SALDOS DA ESPÉCIE
A SEU FAVOR, PROVER A CONTA JÁ EXISTENTE -- OU QUE PARA ESSA FINALI-
DADE SEJA ABERTA -- JUNTO AO BANCO VENDEDOR, EM MONTANTE DE CRUZADOS
NOVOS NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DA CONVERSÃO, RESPEITADAS, EM QUALQUER
HIPÓTESE, AS LIMITAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO;
VIII - A TRANSFERÊNCIA PARA A FINALIDADE PREVISTA NO
ITEM ANTERIOR DEVERÁ SER FEITA COM A ANTECEDÊNCIA NECESSÁRIA A QUE
SEU VALOR SE TORNE PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO NO BANCO INTERVENIENTE OU
QUE INTERVIRÁ NA OPERAÇÃO DE CÂMBIO, MEDIANTE A EMISSÃO, EM CRUZADOS
NOVOS, DE:
A - CHEQUE NOMINATIVO NÃO À ORDEM;
B - CHEQUE ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES DEPOSITÁRIAS DOS CRU-
ZADOS NOVOS EM NOME DO CLIENTE, QUE O ENDOSSARÁ AO BANCO
VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA;
C - EM AMBAS AS HIPÓTESES, O BANCO RECEBEDOR DEVERÁ EFETUAR, NO
VERSO DO CHEQUE, ANOTAÇÃO DO SEGUINTE TEOR: "O VALOR DESTE
CHEQUE DESTINA-SE A CONSTITUIR CRÉDITO, EM CRUZADOS NOVOS,
NA CONTA Nº .........., NESTE BANCO, EM NOME DE ... (INDICAR
O NOME DO EMITENTE OU DO FAVORECIDO, CONFORME O CASO), CUJO
VALOR SERÁ OBJETO DE POSTERIOR APLICAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE
OPERAÇÃO DE CÂMBIO A SER CELEBRADA NESTE BANCO, CONSOANTE A
CIRCULAR Nº 1.723, DE 10.05.90, DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL";
IX - A APLICAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA RESPECTIVA OPE-
RAÇÃO DE CÂMBIO PELO CLIENTE, DETENTOR DE CRUZADOS NOVOS NO BANCO
VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA, INCLUSIVE ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DA
TRANSFERÊNCIA INDICADA NO ITEM PRECEDENTE, SERÁ FEITA MEDIANTE:
A - CHEQUE NOMINATIVO NÃO À ORDEM, EMITIDO EM CRUZADOS NOVOS,
COM APOSIÇÃO, NO SEU VERSO, DA SEGUINTE DECLARAÇÃO, FIRMADA
PELO EMITENTE: "O VALOR DESTE CHEQUE DESTINA-SE A APLICAÇÃO
NA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO Nº ......, DE ,
NO VALOR DE ... (VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA)...., CELEBRADO
JUNTO A ESSE BANCO, CONSOANTE A CIRCULAR Nº 1.723, DE 10.05.
90, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL";
B - DÉBITO EM CONTA EM CRUZADOS NOVOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADO
PELO CLIENTE, HIPÓTESE EM QUE O DOCUMENTO CONTÁBIL CORRES-
PONDENTE REGISTRARÁ QUE O VALOR SE DESTINA À FINALIDADE IN-
DICADA NA ALÍNEA "A", ITEM IX, ARTIGO 1º, DESTA CIRCULAR.
§ 1º. PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE TRATA O ITEM I
DESTE ARTIGO, DEVERÁ O CLIENTE APRESENTAR, AO BANCO VENDEDOR DA MOEDA
ESTRANGEIRA, ORIGINAL DE EXTRATO(S) DE CONTA BANCÁRIA OU DOCUMEN-
TO((S) EQUIVALENTE(S), NO ATO DA FORMALIZAÇÃO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO
DE CÂMBIO OU, CONFORME O CASO, QUANDO DE SOLICITAÇÃO FORMAL EFETUADA
PELO CLIENTE, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO SEGUINTE.
§ 2º. AS TRANSFERÊNCIAS DE TECNOLOGIA AMPARADAS
NO ITEM I, ARTIGO 1º, DA PORTARIA Nº 204, SE REFEREM ÀS OPERAÇÕES QUE
FORAM OBJETO DE FINANCIAMENTO E, CONSEQÜENTEMENTE, IDENTIFICAM-SE POR
ESTAREM AMPARADAS EM CERTIFICADO DE PREFIXO PRÓPRIO. RELATIVAMENTE ÀS
DEMAIS CONTRATAÇÕES DA ESPÉCIE, FICAM AMPARADAS POR ESTA CIRCULAR
APENAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ 15.03.90.
ART. 2º. CUMPRIDOS OS REQUISITOS A QUE SE REFEREM
O ARTIGO 1º E SEUS ITENS, PODERÃO SER REALIZADAS ATÉ 15.06.90, CON-
VERSÕES EM FAVOR DE CLIENTES QUE TENHAM CELEBRADO E LIQUIDADO OPERA-
ÇÕES DE CÂMBIO EM CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE QUE TRATA O ITEM I,
ARTIGO 1º, DA PORTARIA Nº 204, COM UTILIZAÇÃO DE CRUZEIROS, NO PERÍO-
DO COMPREENDIDO ENTRE 19.03.90 E A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA CIRCULAR.
§ 1º. A CONVERSÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ
REALIZADA, POR SOLICITAÇÃO FORMAL DO CLIENTE JUNTO AO BANCO VENDEDOR
DA MOEDA ESTRANGEIRA, COM OBSERVÂNCIA DAS CONDICIONANTES E PROCEDI-
MENTOS INDICADOS NO ARTIGO 1º E SEUS ITENS, DESTA CIRCULAR, NO QUE
FOR APLICÁVEL.
§ 2º. CONSTATADA A REGULARIDADE DO PEDIDO E A
PROPRIEDADE DO VALOR OBJETO DO PLEITO, A CONVERSÃO SERÁ REALIZADA ME-
DIANTE CRÉDITO EM CONTA DO CLIENTE, EM CUJO DOCUMENTO CONTÁBIL DEVE-
RÃO SER INDICADOS O NÚMERO, A DATA E O VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA DA
OPERAÇÃO DE CÂMBIO CORRESPONDENTE E QUE O CRÉDITO DECORRE DE CONVER-
SÃO REALIZADA AO AMPARO DO ARTIGO 2º DESTA CIRCULAR.
ART. 3º. NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICAÇÕES" DOS
RESPECTIVOS CONTRATOS DE CÂMBIO, QUE SEJAM CELEBRADOS NA FORMA DO
ITEM III, ARTIGO 1º, DESTA CIRCULAR, DEVERÁ SER INCLUÍDA A SEGUINTE
DECLARAÇÃO: "O COMPRADOR DECLARA QUE APLICOU CR$ ......, NA LIQUIDA-
ÇÃO DESTE CONTRATO, RESULTANTE DE CONVERSÃO EFETUADA COM RECURSOS DE
SALDOS NOMINATIVOS EM CRUZADOS NOVOS A SEU FAVOR, NA FORMA DA CIRCU-
LAR Nº 1.723, DE 10.05.90".
ART. 4º. OS DOCUMENTOS RELATIVOS À COMPROVAÇÃO DE
QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DESTA CIRCULAR, DEVERÃO SER
MANTIDOS NO DOSSIÊ DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO, AINDA QUE A CONVERSÃO SEJA
REALIZADA PARA RECOMPOSIÇAO DE CRUZEIROS QUE TENHAM SIDO PRETERITA-
MENTE APLICADOS NA LIQUIDAÇÃO DA REFERIDA OPERAÇÃO.
ART. 5º. À CONVERSÃO EM CRUZEIROS DE RECURSOS EM
CRUZADOS NOVOS COMPROVADAMENTE RECEBIDOS PELOS BANCOS, PARA OS FINS
DO ITEM II, ARTIGO 1º, DA PORTARIA Nº 204, DE 20.04.90, APLICAM-SE OS
SEGUINTES PROCEDIMENTOS E CONDICIONANTES:
I - TERÁ QUE COINCIDIR COM A DATA DA LIQUIDAÇÃO
DA CORRESPONDENTE OPERAÇÃO DE CÂMBIO, LIMITADA A 12.09.90, INCLUSIVE;
II - SERÁ EFETUADA COM BASE NA TAXA DE CÂMBIO PAC-
TUADA NO CORRESPONDENTE CONTRATO DE CÂMBIO OU NA TAXA DE VENDA, PARA
A MOEDA ESTRANGEIRA DA OPERAÇÃO, DISPONÍVEL NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
BANCO CENTRAL - SISBACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 5, RELATIVA AO DIA
ÚTIL PRECEDENTE AO DA SUA CELEBRAÇÃO, A QUE FOR MENOR;
III - A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO DESTINAR-
SE-Á A:
A - IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO CORRESPONDENTE VALOR EM MOEDA ES-
TRANGEIRA PARA O EXTERIOR, A FAVOR DO CREDOR EXTERNO;
B - SIMULTÂNEO DEPÓSITO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SOB AS DIS-
POSIÇÕES:
1. QUE REGULAMENTEM O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES RENEGOCIADAS NO
ÂMBITO DO CLUBE DE PARIS OU DO PLANO BRASILEIRO DE FINAN-
CIAMENTO;
2. DA RESOLUÇÃO Nº 1.564, DE 16.01.89, NOS TERMOS DAS CIRCU-
LARES Nº 1.422, E 16.01.89, E Nº 1.686, DE 20.04.90, CON-
FORME O CASO.
IV - A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR EM CRU-
ZADOS NOVOS, PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA A FINALIDADE DE
QUE TRATA ESTE ARTIGO, FAR-SE-Á MEDIANTE:
A - CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO OU CERTIFICADO DE REGISTRO EMITI-
DO POR ESTE ÓRGÃO, CABENDO NOTAR QUE, NA HIPÓTESE DE ESSE
DOCUMENTO TER SIDO EMITIDO POSTERIORMENTE A 14.03.90, DEVERÁ
SER JUNTADA A CORRESPONDENTE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL
EXPEDIDA ANTERIORMENTE A 15.03.90;
B - CONTRATO DE MÚTUO (EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU REPASSE),
VINCULADO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO;
C - EXTRATO(S) DE CONTA(S) CORRENTE(S) DE DEPÓSITOS, CHEQUE NO-
MINATIVO NÃO À ORDEM, DE EMISSÃO DO CLIENTE, OU CHEQUE ADMI-
NISTRATIVO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA DOS CRUZADOS NOVOS, EM
NOME DO CLIENTE, ENDOSSADO POR ESTE AO BANCO TITULAR DA
OBRIGAÇÃO EXTERNA.
ART. 6º. OS COMPROMISSOS EXTERNOS DE QUE TRATA O
ITEM II, ARTIGO 1º, DA PORTARIA Nº 204, CUJO CUMPRIMENTO TENHA SIDO
VIABILIZADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRUZEIROS NO PERÍODO COMPREENDI-
DO ENTRE 19.03.90 E A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA CIRCULAR, PODERÃO TER
SEUS CORRESPONDENTES VALORES EM CRUZADOS NOVOS CONVERTIDOS A CRUZEI-
ROS E LIBERADOS A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DO RESPECTIVO DESEMBOLSO,
ATÉ 15.06.90.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE PREVISTA NESTE ARTI-
GO, A COMPROVAÇÃO FAR-SE-Á ATRAVÉS DE VIA ORIGINAL DO CORRESPONDENTE
CONTRATO DE CÂMBIO E CERTIFICADO DE REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO DEVIDA-
MENTE ANOTADOS.
ART. 7º. CÓPIA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À COMPRO-
VAÇÃO DE QUE TRATAM O ITEM IV DO ARTIGO 5º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO AR-
TIGO 6º, DEVERÃO SER MANTIDOS NO DOSSIÊ DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO.
ART. 8º. PARA OS FINS E EFEITOS DESTA CIRCULAR,
CONSIDERAM-SE:
A - ABRANGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1º, ITEM II, ALÍNEA
"B", DA PORTARIA Nº 204, DE 20.04.90, AS EMPRESAS BRASILEI-
RAS E AS EMPRESAS ESTRANGEIRAS AUTORIZADAS A OPERAR NO PAÍS;
B - ABRANGIDAS PELA REFERIDA PORTARIA OS FINANCIAMENTOS A IMPOR-
TAÇÃO LASTREADOS EM LINHAS DE CRÉDITO EXTERNO AMPARADAS EM
CERTIFICADOS DE AUTORIZAÇÃO OU DE REGISTRO EMITIDOS POR ESTE
ÓRGÃO;
C - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING") MENCIONADO NO ARTIGO 1º,
ITEM I, DA PORTARIA Nº 204, AQUELES AMPARADOS PELA RESOLUÇÃO
Nº 666, DE 17.12.80;
ART. 9º. TAMBÉM PARA OS FINS E EFEITOS DESTA CIR-
CULAR, AOS REPASSES A TOMADORES FINAIS DE RECURSOS EXTERNOS CAPTADOS
COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 63, DE 21.08.67, EFETUADOS NA FORMA DA CIR-
CULAR Nº 708, DE 24.06.82, APLICAM-SE AS MESMAS REGRAS ATINENTES AOS
REPASSES EFETUADOS DIRETAMENTE PELO BANCO TOMADOR DOS RECURSOS EXTER-
NOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DO
TOMADOR FINAL, O BANCO RECEPTOR DO REPASSE INTERBANCÁRIO DE QUE TRA-
TA A MENCIONADA CIRCULAR Nº 708, É CONSIDERADO TOMADOR FINAL.
ART. 10. NA HIPÓTESE EM QUE SE VERIFIQUE O DESCA-
SAMENTO ENTRE OS VENCIMENTOS INTERNO E EXTERNO DA OBRIGAÇÃO, RELATI-
VAMENTE ÀS OPERAÇÕES DE QUE TRATA O ITEM II, ARTIGO 1º, DA PORTARIA
Nº 204, CABERÁ AO ESTABELECIMENTO:
I - NA DATA EM QUE COMPROVADAMENTE TENHA RECEBIDO
OS RECURSOS EM CRUZADOS NOVOS, REGISTRÁ-LOS NA CONTA 1.8.6.99.00-1
VALORES À ORDEM DO BANCO CENTRAL - MP 168;
II - UTILIZAR-SE, NA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO DE
CÂMBIO CORRESPONDENTE, DA TAXA CAMBIAL DE VENDA PARA A MOEDA DO RE-
PASSE, DISPONÍVEL NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL - SIS-
BACEN, TRANSAÇÃO PTAX800, OPÇÃO 5, RELATIVA AO DIA ÚTIL PRECEDENTE AO
DO REGISTRO EFETUADO NA FORMA DO ITEM I DESTE ARTIGO, ACRESCIDA DA
VARIAÇÃO DO BTN FISCAL, MAIS 6% A.A. (SEIS POR CENTO AO ANO);
III - A CONVERSÃO, NA FORMA DESTA CIRCULAR, SERÁ
LIMITADA AO MONTANTE APURADO COM UTILIZAÇÃO DA TAXA CAMBIAL ESTABELE-
CIDA NO ITEM II DESTE ARTIGO E EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ITEM
III DO ARTIGO 5º, DESTA CIRCULAR.
ART. 11. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVERÃO CO-
MUNICAR A ESTE ÓRGÃO, VIA SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL - SIS-
BACEN, TRANSAÇÃO PRES800, OPÇÃO 19 - OBRIGAÇÕES EM MOEDAS ESTRANGEI-
RAS (PORTARIA Nº 204 - ARTS. 1º E 2º), OS DADOS DAS OPERAÇÕES DE CON-
VERSÃO REALIZADAS, OBSERVADO O DISPOSTO NAS CIRCULARES Nº 1.656, DE
06.04.90, Nº 1.680, DE 19.04.90, E NOS DEMAIS DISPOSITIVOS REGULA-
MENTARES VIGENTES.
ART. 12. NOS CASOS DE CONVERSÃO DE QUE TRATA ES-
TA CIRCULAR, INCUMBE AO BANCO QUE INTERVEIO NA RESPECTIVA OPERAÇÃO DE
CÂMBIO TOTAL RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ESTABE-
LECIDAS PARA A SUA REALIZAÇÃO.
ART. 13. O DESCUMPRIMENTO DESTAS NORMAS IMPLICARÁ
O RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PELO BANCO INTERVENIENTE
NA OPERAÇÃO DE CÂMBIO, DOS CRUZEIROS, OS QUAIS SERÃO CONVERTIDOS EM
CRUZADOS NOVOS, EQUIVALENTES À CONVERSÃO EFETUADA INDEVIDAMENTE.
ART. 14. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 10 DE MAIO DE 1990
ANTONIO CLÁUDIO SOCHACZEWSKI
DIRETOR
