Resolução Nº 1.800

O Banco Central do Brasil tem competência para adotar medidas e baixar normas necessárias à execução da Resolução nº 001800.

A atualização com base na TRD deve ser processada diariamente.

A Resolução nº 001800 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de fevereiro de 1991.

As operações amparadas pela Resolução nº 782, de 16.12.82, pela Resolução nº 1.132, de 15.05.86, e as operações sujeitas aos encargos financeiros previstos nas opções 'A' e 'B' do item III-1 do regulamento anexo à Resolução nº 1.625, de 10.08.89 (Programa Nacional do Desenvolvimento Agroindustrial - PNDA) não são afetadas pelas disposições da Resolução nº 001800.

Os juros devem ser calculados sobre os saldos devedores diários e capitalizados em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento e na liquidação da dívida.

A Resolução nº 001800 estabelece encargos financeiros para operações de crédito agroindustrial.

Os saldos das novas operações de crédito agroindustrial, formalizadas com recursos do orçamento das operações oficiais de crédito, são atualizados com base na Taxa Referencial Diária (TRD).

As taxas de juros aplicáveis são: a taxa contratual, respeitado o limite regulamentar, para operações formalizadas até a data de publicação da Resolução nº 1.577, de 02.02.89, e taxas fixadas semestralmente para operações formalizadas a partir da publicação daquela resolução.

Os saldos das operações de crédito agroindustrial em ser são atualizados com base na Taxa Referencial (TR) para operações do Programa Agroindústria (PAGRI) e na Taxa Referencial Diária (TRD) para operações anteriormente sujeitas à atualização pelo BTN Fiscal ou atualização 'pro rata' pelo BTN Mensal.