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Norma
09/04/1991
#155283
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 85
Constitui comissão para inquérito na Massa Liquidanda da Companhia Internacional de Seguros para apurar responsabilidades pela cassação da autorização de funcionamento.
Perguntas e respostas
Quem são os integrantes da comissão constituída pela Portaria SUSEP nº 085?
Os integrantes da comissão são Tereza Helena Mirandela de Vasconcellos Barros, Procuradora Autárquica, e Mucio Vilela da Silva, Analista Técnico.
Qual é a responsabilidade da Procuradoria-Geral segundo a Portaria SUSEP nº 085?
A Procuradoria-Geral é responsável por prover os serviços administrativos da comissão.
O que é a Portaria SUSEP nº 085, de 05 de abril de 1991?
A Portaria SUSEP nº 085, de 05 de abril de 1991, é um documento emitido pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que constitui uma comissão para investigar a Massa Liquidanda da Companhia Internacional de Seguros.
Qual é a base legal para a constituição da comissão na Portaria SUSEP nº 085?
A base legal é o disposto no art. 103 e seguintes do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, Lei de Falências, aplicável às liquidações extrajudiciais compulsórias das sociedades seguradoras, conforme o art. 107 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Portaria SUSEP nº 085 entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo da comissão constituída pela Portaria SUSEP nº 085?
O objetivo da comissão é proceder a um inquérito na Massa Liquidanda da Companhia Internacional de Seguros para apurar eventuais responsabilidades pela situação da empresa, que resultou na cassação da autorização para funcionar como sociedade seguradora.
Quem preside a comissão constituída pela Portaria SUSEP nº 085?
A comissão é presidida pela Procuradora Autárquica, Dely Barata Bittencourt.
Qual é o prazo para a comissão concluir seus trabalhos segundo a Portaria SUSEP nº 085?
A comissão deve concluir seus trabalhos no prazo de 90 dias.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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