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Norma
28/05/1991
#223726
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 12
Aprova alteração no estatuto social e aumento de capital da Allianz – Ultramar Companhia Brasileira de Seguros.
Perguntas e respostas
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 012 de 10 de maio de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 012 de 10 de maio de 1991 aprovou a alteração dos artigos 3° e 5° do Estatuto Social da ALLIANZ – ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS, incluindo um aumento de capital de CR$ 105.000.000,00 para CR$ 1.100.000.000,00.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em emitir a Portaria SUSEP/DECON Nº 012?
A competência do Chefe do DECON para emitir a Portaria SUSEP/DECON Nº 012 foi subdelegada pela Portaria SUSEP n°056, de 11 de março de 1991, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, e está em conformidade com o artigo 77 do Decreto-Lei n°73, de 21 de novembro de 1966.
Como foi realizado o aumento de capital da ALLIANZ – ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
O aumento de capital foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas cumulativamente em 28 de fevereiro de 1991.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 012 de 10 de maio de 1991?
A Portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Qual foi o valor do aumento de capital aprovado para a ALLIANZ – ULTRAMAR COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS?
O aumento de capital aprovado foi de CR$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de cruzeiros) para CR$ 1.100.000.000,00 (hum bilhão e cem milhões de cruzeiros).
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado de seguros.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a data da Portaria SUSEP/DECON Nº 012?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 012 foi emitida em 10 de maio de 1991.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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