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Norma
10/12/1991
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 304
Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital da Panamericana de Seguros S/A.
Perguntas e respostas
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 304, de 29 de novembro de 1991?
A Portaria SUSEP nº 304, de 29 de novembro de 1991, aprovou a alteração nos artigos 5º, 6º, 22 e 24 do Estatuto Social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 110.407.841,00 para Cr$ 1.104.078.410,00.
Qual foi o valor do aumento de capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
O capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A foi aumentado de Cr$ 110.407.841,00 para Cr$ 1.104.078.410,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 28 de março de 1991.
Qual é a base legal para a alteração do Estatuto Social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
A base legal para a alteração do Estatuto Social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além do processo SUSEP nº 005-773/91.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para regulamentar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 304, de 29 de novembro de 1991?
A Portaria SUSEP nº 304, de 29 de novembro de 1991, foi assinada por Carlos Plínio de Castro Casado, Superintendente da SUSEP.
Qual é o documento que delega competência ao Superintendente da SUSEP?
A competência é delegada ao Superintendente da SUSEP pela Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, do Ministro de Estado da Fazenda.
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