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Revogada
Norma
11/03/1992
#10647
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.914
DIVULGA REGULAMENTO QUE DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO.
RESOLUCAO N. 001914
-------------------
DIVULGA REGULAMENTO QUE DISCIPLINA A
CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS
COOPERATIVAS DE CRÉDITO.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 11.03.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,
"AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DOS
ARTS. 4º, INCISOS VI E VIII, 9º E 55 DA REFERIDA LEI Nº 4.595,
R E S O L V E U:
ART. 1º. BAIXAR O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCI-
PLINA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO.
ART. 2º. ALÉM DA DISCIPLINA CONTIDA NO REGULA-
MENTO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO, DEVEM SER OBSERVADAS PELAS COOPE-
RATIVAS DE CRÉDITO E PELAS SEÇÕES DE CRÉDITO DAS COOPERATIVAS MISTAS
AS DEMAIS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES EM VIGOR A ELAS APLICÁVEIS.
ART. 3º. AS INFRAÇÕES AOS DISPOSITIVOS DA LEGIS-
LAÇÃO VIGENTE E DESTA RESOLUÇÃO, BEM COMO A PRÁTICA DE ATOS CONTRÁ-
RIOS AOS PRINCÍPIOS COOPERATIVISTAS, SUJEITAM OS DIRETORES E OS MEM-
BROS DE CONSELHOS ADMINISTRATIVOS, CONSULTIVOS, FISCAIS E SEMELHANTES
DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO OU DE SEÇÕES DE CRÉDITO DE COOPERATIVAS
MISTAS ÀS PENALIDADES DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, SEM PREJUÍZO DE
OUTRAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 4º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA EXPEDIR AS NORMAS COMPLEMENTARES E INTRODUZIR AS
MODIFICAÇÕES JULGADAS NECESSÁRIAS NO CITADO REGULAMENTO.
ART. 5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º. FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES NºS 11,
DE 20.12.65, 27, DE 30.06.66, E 99, DE 19.09.68, A CIRCULAR Nº 124,
DE 04.12.68, E AS CARTAS-CIRCULARES NºS 520, DE 02.12.80, E 1.665, DE
07.07.87.
BRASÍLIA (DF), 11 DE MARÇO DE 1992
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.914, DE 11.03.92.
CAPÍTULO I
DAS CARACTERÍSTICAS, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
ART. 1º. O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVA DE CRÉ-
DITO E DE SEÇÃO DE CRÉDITO DE COOPERATIVA MISTA DEPENDE DE PRÉVIA AU-
TORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONCEDIDA SEM ÔNUS E POR PRAZO
INDETERMINADO.
ART. 2º. A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO AN-
TERIOR É CONCEDIDA PARA O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS DE ECONOMIA E
CRÉDITO MÚTUO E RURAL COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I - COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO:
QUADRO SOCIAL FORMADO POR PESSOAS FÍSICAS QUE EXERÇAM DETERMINADA
PROFISSÃO OU ATIVIDADES COMUNS, OU ESTEJAM VINCULADAS A DETERMINADA
ENTIDADE E, EXCEPCIONALMENTE, POR PESSOAS JURÍDICAS QUE, NA FORMA DA
LEI, SE CONCEITUEM COMO MICRO OU PEQUENA EMPRESA QUE TENHAM POR OBJE-
TO AS MESMAS OU CORRELATAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS PESSOAS FÍSICAS,
OU, AINDA, AQUELAS SEM FINS LUCRATIVOS, CUJOS SÓCIOS INTEGREM, OBRI-
GATORIAMENTE, O QUADRO DE COOPERADOS;
II - COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL: QUADRO SOCIAL
FORMADO POR PESSOAS FÍSICAS QUE, DE FORMA EFETIVA E PREPONDERANTE,
DESENVOLVAM, NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA COOPERATIVA, ATIVIDADES AGRÍCOLAS,
PECUÁRIAS OU EXTRATIVAS, OU SE DEDIQUEM A OPERAÇÕES DE CAPTURA E
TRANSFORMAÇÃO DO PESCADO E, EXCEPCIONALMENTE, POR PESSOAS JURÍDICAS
QUE EXERÇAM EXCLUSIVAMENTE AS MESMAS ATIVIDADES.
PARÁGRAFO 1º. É FACULTADA A CONSTITUIÇÃO DE
COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO INTEGRADAS POR PESSOAS
QUE ESTEJAM VINCULADAS A MAIS DE UMA ENTIDADE, DESDE QUE PERTENCEN-
TES À MESMA ÁREA DE ATUAÇÃO E QUE EXERÇAM A MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA
PARÁGRAFO 2º. É FACULTADO À COOPERATIVA DE CRÉDI-
TO ASSOCIAR SEUS PRÓPRIOS EMPREGADOS.
PARÁGRAFO 3º. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS
JURÍDICAS NO QUADRO SOCIAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, RESSALVADAS AS
EXCEÇÕES REFERIDAS NESTE ARTIGO.
ART. 3º. ALÉM DAS MODALIDADES DE COOPERATIVA DE
CRÉDITO ENUMERADAS NO ARTIGO ANTERIOR (ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO E
CRÉDITO RURAL), O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ APRECIAR E CARACTE-
RIZAR OUTRAS QUE SE APRESENTEM.
PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A CONSTITUIÇÃO DE
COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO TIPO "LUZZATTI", ASSIM COMPREENDIDAS AQUE-
LAS SEM RESTRIÇÃO DE ASSOCIADOS.
ART. 4º. A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1º
DESTE REGULAMENTO, BEM COMO A REFORMA DE ESTATUTOS, DEVEM SER SOLICI-
TADAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA RESPEC-
TIVA ASSEMBLÉIA, POR MEIO DE REQUERIMENTO DIRIGIDO AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO OU REFORMA,
CONFORME O CASO, OS QUAIS SOMENTE PODEM SER ARQUIVADOS NA JUNTA CO-
MERCIAL PARA OS EFEITOS LEGAIS APÓS A EXPRESSA ANUÊNCIA DAQUELE ÓR-
GÃO.
PARÁGRAFO 1º. APÓS A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA ES-
TE ARTIGO, A COOPERATIVA DEVERÁ PROCEDER AO SEU REGISTRO NA JUNTA CO-
MERCIAL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO
DO DESPACHO, SOB COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO 2º. É VEDADO À COOPERATIVA DE CRÉDITO
UTILIZAR EM SUA DENOMINAÇÃO A PALAVRA "BANCO".
ART. 5º. A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE
COOPERATIVA DE CRÉDITO DEPENDE DA SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL MÍNIMO DECLA-
RADO NOS ESTATUTOS.
ART. 6º. AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATIVAS DAS
COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO, DAS COOPERATIVAS DE CRÉ-
DITO RURAL E DAS SEÇÕES DE CRÉDITO DAS COOPERATIVAS MISTAS DEVEM SER
REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE COM OS PRÓPRIOS COOPERADOS, EM ÁREA DE
ATUAÇÃO PREDETERMINADA NO ESTATUTO SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COOPERATIVA DE CRÉDITO DEVE
ADEQUAR SUA ÁREA DE AÇÃO ÀS POSSIBILIDADES DE REUNIÃO, CONTROLE E
OPERAÇÕES, ADMITINDO-SE APENAS, EM CASOS ESPECIAIS APRECIADOS E AUTO-
RIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DELIMITÁ-LA ALÉM DOS MUNICÍPIOS
LIMITROFES AO DA SEDE SOCIAL.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 7º. SOMENTE PODEM SER ADMINISTRADORES DE
COOPERATIVAS DE CRÉDITO PESSOAS NATURAIS, RESIDENTES NO BRASIL, QUE
ATENDAM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO VIGEN-
TES.
PARÁGRAFO 1º. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO NOS ÓR-
GÃOS ADMINISTRATIVOS, CONSULTIVOS, FISCAIS E SEMELHANTES DE COOPERA-
TIVA DE CRÉDITO, OU NELA EXERCER FUNÇÕES DE GERÊNCIA, DE:
A - PESSOAS QUE PARTICIPEM DA ADMINISTRAÇÃO DE QUALQUER OUTRA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COOPERATIVA;
B - PESSOAS QUE DETENHAM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE QUALQUER OU-
TRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PARÁGRAFO 2º. É PERMITIDA A REELEIÇÃO, COMO
EFETIVO OU SUPLENTE, DE APENAS 1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS EFETIVOS E
1/3 (UM TERÇO) DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL DAS COOPERA-
TIVAS DE CRÉDITO.
CAPÍTULO III
DO CAPITAL, DAS RESERVAS E DOS FUNDOS
ART. 8º. O CAPITAL INICIAL DA COOPERATIVA DE
CRÉDITO, BEM COMO OS AUMENTOS SUBSEQÜENTES, DEVEM SER REALIZADOS EM
MOEDA CORRENTE, SENDO EXIGIDA, NO ATO, A REALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO,
50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO TOTAL SUBSCRITO.
ART. 9º. O RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL DAS QUANTIAS DO CAPITAL INICIAL REALIZADAS EM MOEDA CORRENTE, NA
FORMA DA LEI, PODERÁ SER EFETUADO EM TÍTULOS, OBSERVADA A REGULAMEN-
TAÇÃO VIGENTE.
PARÁGRAFO 1º. O REMANESCENTE DO CAPITAL SUBS-
CRITO, NÃO RECOLHIDO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVE SER OBRIGATO-
RIAMENTE INTEGRALIZADO NO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DA DATA DA PUBLI-
CAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DO DESPACHO DE APROVAÇÃO PARA O
FUNCIONAMENTO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO.
PARÁGRAFO 2º. O RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL DE PARCELAS DO CAPITAL INTEGRALIZADO, CONFORME DETERMINADO EM
LEI, DEVE SER EFETUADO EM UM DOS LOCAIS A SEGUIR INDICADOS:
A - NA SEDE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE ADMINIS-
TRAÇÃO FINANCEIRA (DEAFI);
B - NAS DELEGACIAS REGIONAIS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL;
C - NO BANCO DO BRASIL S.A., CASO NÃO HAJA DEPENDÊNCIA DO BAN-
CO CENTRAL DO BRASIL NA LOCALIDADE.
ART. 10. É VEDADO À COOPERATIVA DE CRÉDITO:
I - EFETIVAR AUMENTO DE CAPITAL MEDIANTE A RE-
TENÇÃO DE DETERMINADA PERCENTAGEM DO VALOR DOS EMPRÉSTIMOS;
II - CONCEDER EMPRÉSTIMOS COM A FINALIDADE DE
PERMITIR A SUBSCRIÇÃO DE QUOTAS-PARTES DE SEU CAPITAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE INCLUI NA VEDAÇÃO DE QUE
TRATA ESTE ARTIGO A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL QUE ESTABELECER EM
SEU ESTATUTO CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, CASO EM QUE PODE INCLUIR
NO ORÇAMENTO DE CUSTEIO AGRÍCOLA, PECUÁRIO, DE INDUSTRIALIZAÇÃO OU
BENEFICIAMENTO, VERBA NECESSÁRIA À ELEVAÇÃO DO CAPITAL DO ASSOCIADO
ATÉ ATINGIR O MÍNIMO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO EMPRÉSTIMO.
ART. 11. A FORMA E OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DE
UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EDUCACIONAL E SOCIAL PRE-
VISTOS EM LEI DEVEM SER DELIBERADOS EM ASSEMBLÉIA GERAL, LEVANDO-SE
EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE INSTRUÇÃO, O NÍVEL SOCIAL E A ATIVIDADE
PROFISSIONAL DOS ASSOCIADOS.
ART. 12. OS DIVIDENDOS E OS RESULTADOS OBTIDOS
NA VENDA DE IMÓVEIS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS DEVEM SER DESTINADOS AO FUN-
DO DE RESERVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SE APLICA O DISPOSTO NESTE
ARTIGO AO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEIS NÃO DE USO PRÓPRIO, RECEBIDOS
EM AMORTIZAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS, CASO EM QUE A DIFERENÇA EN-
TRE O VALOR CONTABILIZADO E O DA VENDA DO IMÓVEL DEVE SER REGISTRADA,
SE POSITIVA, EM "GANHOS DE CAPITAL", E, SE NEGATIVA, EM "PERDAS DE
CAPITAL".
CAPÍTULO IV
DAS ASSEMBLÉIAS
ART. 13. AS ASSEMBLÉIAS GERAIS DEVEM SER CONVO-
CADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, DE FORMA TRÍPLICE E
CUMULATIVA, ATRAVÉS DE:
I - EDITAIS AFIXADOS EM LOCAIS APROPRIADOS DAS
DEPENDÊNCIAS COMUMENTE MAIS FREQUENTADAS PELOS ASSOCIADOS;
II - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGULAR E
GERAL, EDITADO OU NÃO NO MUNICÍPIO DA SEDE DA COOPERATIVA; E
III - COMUNICAÇÃO AOS ASSOCIADOS POR INTERMÉDIO DE
CIRCULARES.
ART. 14. OS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA
GERAL DEVEM CONTER, OBRIGATORIAMENTE, ALÉM DE OUTRAS FORMALIDADES
CONSIDERADAS OPORTUNAS:
I - A DENOMINAÇÃO DA COOPERATIVA, SEGUIDA PELA
EXPRESSÃO "CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL", ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁ-
RIA, CONFORME O CASO;
II - O DIA E A HORA DA REUNIÃO EM CADA CONVOCA-
ÇÃO, ASSIM COMO O LOCAL DE SUA REALIZAÇÃO;
III - A SEQÜÊNCIA ORDINAL DAS CONVOCAÇÕES;
IV - A ORDEM DO DIA DOS TRABALHOS, COM AS DEVIDAS
ESPECIFICAÇÕES E, EM CASO DE REFORMA DO ESTATUTO, A INDICAÇÃO PRECISA
DA MATÉRIA;
V - O NÚMERO DE ASSOCIADOS EXISTENTES NA DATA DE
SUA EXPEDIÇÃO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO "QUORUM" DE INSTALAÇÃO; E
VI - A DATA, NOME, CARGO E ASSINATURA DOS ADMI-
NISTRADORES, CONSELHEIROS FISCAIS, LIQUIDANTES OU ASSOCIADOS QUE FI-
ZERAM A CONVOCAÇÃO.
ART. 15. DEVEM CONSTAR DA ATA DA ASSEMBLÉIA GE-
RAL, INCLUSIVE, OS NOMES COMPLETOS, NÚMEROS DE CPF, ÓRGÃOS ESTATUTÁ-
RIOS, CARGOS E PRAZOS DE MANDATO DOS ELEMENTOS ELEITOS, BEM COMO, NO
CASO DE REFORMA DE ESTATUTO SOCIAL, A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ARTI-
GOS REFORMADOS.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES PASSIVAS, ATIVAS E ACESSÓRIAS
ART. 16. AS OPERAÇÕES DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO
SÃO GRUPADAS DA SEGUINTE FORMA:
I - PASSIVAS, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS EM QUE AS
COOPERATIVAS DE CRÉDITO ATUAM NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER ÀS
SUAS DIVERSAS FUNÇÕES:
A - DEPÓSITOS À VISTA;
B - DEPÓSITOS A PRAZO;
C - RECURSOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
II - ATIVAS, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS EM QUE AS
COOPERATIVAS DE CRÉDITO ATUAM NA APLICAÇÃO DE RECURSOS, TANTO PRÓ-
PRIOS COMO DE TERCEIROS, EXCLUSIVAMENTE COM SEUS ASSOCIADOS:
A - DESCONTO DE TÍTULOS;
B - ABERTURA DE CRÉDITO, SIMPLES E EM CONTA-CORRENTE;
C - CRÉDITO RURAL (FINANCIAMENTO DE CUSTEIO, INVESTIMENTO E
COMERCIALIZAÇÃO);
D - REPASSES DE RECURSOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
E - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES;
III - ACESSÓRIAS, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS EM QUE
AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO ATUAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:
A - COBRANÇAS DE TÍTULOS;
B - RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS, DESDE QUE CONVENIADOS;
C - CORRESPONDENTE NO PAÍS;
D - DE CUSTÓDIA;
IV - ESPECIAIS, ASSIM ENTENDIDAS AS APLICAÇÕES FI-
NANCEIRAS TEMPORARIAS DE RECURSOS EVENTUALMENTE OCIOSOS, VISANDO PRE-
SERVAR O PODER DE COMPRA DA MOEDA.
ART. 17. PARA ATENDER ÀS SUAS DIVERSAS FUNÇÕES,
A COOPERATIVA DE CRÉDITO DEVE OBSERVAR AS NORMAS GERAIS DE BOA GESTÃO
E SEGURANÇA OPERACIONAL E AS NORMAS ESPECÍFICAS DE CADA TIPO DE OPE-
RAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COOPERATIVA DE CRÉDITO DEVE
ADOTAR O PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE HOMONÍMIA, A
QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NA REALIZAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES.
ART. 18. CONSTITUEM IRREGULARIDADES:
I - ADIAR O LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA DE
DEPÓSITOS;
II - LIBERAR PROVISÃO INDISPONÍVEL, INCLUSIVE A
REPRESENTADA POR DEPÓSITO EM CHEQUE DE EMISSÃO DO PRÓPRIO DEPOSITAN-
TE.
ART. 19. OS DEPÓSITOS A PRAZO FIXO QUE NÃO TÊM
CLÁUSULA EXPRESSA DE REFORMA AUTOMÁTICA, POR OCASIÃO DO VENCIMENTO DO
PRAZO CONTRATUAL, DEVEM SER TRANSFERIDOS PARA CONTA À VISTA.
ART. 20. CABE À COOPERATIVA DE CRÉDITO DEPOSITÁ-
RIA DECIDIR SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATOS DE DEPÓSITOS A PRAZO FIXO,
ADMITIDA EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE E POR INICIATIVA DO DEPOSI-
TANTE, ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS PREMENTES E IRRECUSÁVEIS.
PARÁGRAFO 1º. NOS CASOS DE CONCORDÂNCIA DA COO-
PERATIVA DE CRÉDITO, AOS CONTRATOS RESCINDIDOS NÃO PODE SER ABONADA
QUALQUER REMUNERAÇÃO, NEM CORRIGIDO O VALOR DO DEPÓSITO, DESDE A DATA
DO CONTRATO, CABENDO-LHE ABATER DO PRINCIPAL A DEVOLVER QUAISQUER
PARCELAS EVENTUALMENTE PAGAS ÀQUELE TÍTULO.
PARÁGRAFO 2º. A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À RES-
CISÃO DE CONTRATOS DEVE SER MANTIDA, PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE-
POSITÁRIA, À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA EVENTUAL
CONSULTA.
ART. 21. É FACULTADO À COOPERATIVA DE CRÉDITO
RECEBER DEPÓSITOS CUJA MOVIMENTAÇÃO ESTEJA CONDICIONADA A AVISO PRÉ-
VIO.
ART. 22. OS PRAZOS, NAS CONTAS DE AVISO PRÉVIO,
SÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE O ESTABELECIMENTO ACUSAR O RECE-
BIMENTO DO AVISO FEITO PELO DEPOSITANTE.
ART. 23. EVENTUAIS ACOLHIMENTOS DE SAQUES, SEM
OBSERVÂNCIA DO PRÉ-AVISO, IMPEDEM O ABONO DE QUAISQUER JUROS AOS RES-
PECTIVOS DEPOSITANTES SOBRE A PARCELA SACADA.
ART. 24. É FACULTADO À COOPERATIVA DE ECONOMIA E
CRÉDITO MÚTUO OBTER RECURSOS SOB A FORMA DE EMPRÉSTIMOS PASSIVOS JUN-
TO A EMPRESA A QUE SEUS ASSOCIADOS PERTENCAM, DESDE QUE TAIS RECURSOS
SE REVISTAM, INEQUIVOCAMENTE, DE CARÁTER ASSISTENCIAL, ISTO É, SEM
JUROS OU A TAXAS FAVORECIDAS.
ART. 25. É FACULTADO À COOPERATIVA DE CRÉDITO
CONCEDER ACEITES, AVAIS, FIANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE GARANTIA A
SEUS ASSOCIADOS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL REALIZADO DE CADA COOPERADO,
LIMITADO, PORÉM, AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, AJUSTADO NA FORMA DA REGULA-
MENTAÇÃO VIGENTE, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER COMPUTADO PARA EFEITO DE
APURAÇÃO DOS LIMITES DE DIVERSIFICAÇÃO DE RISCO E DE ENDIVIDAMENTO DE
CADA SOCIEDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADA A CONCESSÃO DE QUAIS-
QUER GARANTIAS COM A FINALIDADE DE FACILITAR O LEVANTAMENTO DE EM-
PRÉSTIMOS OU OBTENÇÃO DE RECURSOS JUNTO A TERCEIROS, INCLUSIVE NOVA-
ÇÃO, RENOVAÇÃO OU REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
ART. 26. NOS TÍTULOS ACOLHIDOS EM DESCONTO, EX-
CETO NOS EMITIDOS À ORDEM DA COOPERATIVA DE CRÉDITO, É IMPRESCINDÍVEL
O ENDOSSO PLENO.
ART. 27. A DUPLICATA (MERCANTIL, RURAL OU DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) E A NOTA PROMISSÓRIA RURAL DEVEM REPRESENTAR
TRANSAÇÃO REAL, CABENDO À COOPERATIVA DE CRÉDITO AS VERIFICAÇÕES QUE
SE FIZEREM NECESSÁRIAS.
ART. 28. O ACEITE DE TÍTULO, GIRADO CONTRA DI-
VERSOS SACADOS, DEVE SER FIRMADO POR TODOS OS SACADOS.
ART. 29. NOS DESCONTOS DE NOTAS PROMISSÓRIAS RU-
RAIS OU DE DUPLICATAS RURAIS, ALÉM DAS NORMAS GERAIS PARA OPERAÇÕES
DE DESCONTO, DEVEM TAMBÉM SER ESTRITAMENTE OBSERVADAS AS NORMAS ESPE-
CÍFICAS DO CRÉDITO RURAL.
ART. 30. NAS OPERAÇÕES DE DESCONTO À BASE DE TÍ-
TULOS EMITIDOS POR EMPRESAS DE ARMAZÉNS GERAIS, OBSERVAR-SE-Á O SE-
GUINTE:
I - DEVE SER ENDOSSADO UNICAMENTE O "WARRANT"
DESTACADO DO CONHECIMENTO DE DEPÓSITO, FICANDO ESTE EM PODER DO DES-
CONTÁRIO;
II - NO ENDOSSO DE "WARRANT" - ENDOSSO-TRANSFE-
RÊNCIA -, QUANDO A COOPERATIVA DE CRÉDITO FOR O PRIMEIRO ENDOSSATÁ-
RIO, DEVEM SER MENCIONADOS EXPRESSAMENTE A QUANTIA GARANTIDA, O LUGAR
DE PAGAMENTO, A TAXA REMUNERATÓRIA DA OPERAÇÃO E A DATA DO VENCIMEN-
TO. OS MESMOS DADOS DEVEM SER CONSIGNADOS NO CONHECIMENTO DE DEPÓSI-
TO, QUE FICA EM PODER DO DESCONTÁRIO.
PARÁGRAFO 1º. O LUGAR DE PAGAMENTO MENCIONADO
NO ITEM II DESTE ARTIGO DEVE SER, SEMPRE, A PRAÇA ONDE A MERCADORIA
FOR POSTA À DISPOSIÇÃO DO DEPOSITANTE.
PARÁGRAFO 2º. O PAGAMENTO DE "WARRANT" DESCON-
TADO DEVE SER EFETUADO, OBRIGATORIAMENTE, NA PRAÇA DO ARMAZÉM GERAL
QUE O EMITIR.
PARÁGRAFO 3º. É VEDADA A QUITAÇÃO PARCIAL DE
"WARRANT" DESCONTADO.
PARÁGRAFO 4º. É VEDADA A LIBERAÇÃO PARCIAL DE
MERCADORIA REPRESENTADA POR "WARRANT" QUE TENHA SIDO OBJETO DE DES-
CONTO.
ART. 31. NO CASO DE NÃO-PAGAMENTO DE "WARRANT"
DESCONTADO, NÃO ESTANDO CONSIGNADA NO ARMAZÉM GERAL A IMPORTÂNCIA NE-
CESSÁRIA A SEU RESGATE, CABE PROTESTO NO PRAZO E NA FORMA APLICÁVEL A
TÍTULOS CAMBIÁRIOS.
ART. 32. É VEDADO À COOPERATIVA DE CRÉDITO APRO-
PRIAR RECEITAS RELATIVAS A OPERAÇÕES DE DESCONTO, RECEBIDAS NO EXER-
CÍCIO, MAS REFERENTES AO SEMESTRE SEGUINTE.
ART. 33. NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO À
BASE DE TÍTULOS EMITIDOS POR EMPRESAS DE ARMAZÉNS GERAIS DEVE SER OB-
SERVADO O SEGUINTE:
I - A GARANTIA DEVE SER CONSTITUÍDA PELA CAUÇÃO
DO CONHECIMENTO DE DEPÓSITO UNIDO AO RESPECTIVO "WARRANT", CADA UM
DELES ENDOSSADO À COOPERATIVA DE CRÉDITO;
II - O "WARRANT" UNIDO AO CONHECIMENTO DE DEPÓSITO
FICA FAZENDO PARTE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO;
III - NÃO DEVE SER ACEITO EM GARANTIA NEM O "WAR-
RANT" ISOLADO, NEM O CONHECIMENTO DE DEPÓSITO ISOLADO;
IV - NÃO E ADMITIDA QUITAÇÃO PARCIAL (RECEBIMENTO
POR CONTA) DE TÍTULO CAUCIONADO;
V - O TÍTULO CAUCIONADO EM GARANTIA DEVE, NO
VENCIMENTO, SER RESGATADO OU SUBSTITUÍDO.
ART. 34. À COOPERATIVA DE CRÉDITO CABE VERIFICAR
SE OS TÍTULOS OFERECIDOS A NEGÓCIO ESTÃO REVESTIDOS DAS FORMALIDADES
LEGAIS, INCLUSIVE QUANTO A MODELO PADRONIZADO.
ART. 35. É VEDADA À COOPERATIVA DE CRÉDITO E À
SEÇÃO DE CRÉDITO DAS COOPERATIVAS MISTAS A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS
OU ADIANTAMENTOS SOB QUALQUER MODALIDADE A NÃO ASSOCIADOS, ASSIM COMO
A COOPERADOS SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA DE 30 (TRINTA)
DIAS, CONTADOS DA DATA DA RESPECTIVA ADMISSÃO.
ART. 36. AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DEVERÃO DI-
RECIONAR, OBRIGATORIAMENTE, NO MÍNIMO 60% (SESSENTA POR CENTO) DE
SUAS OPERAÇÕES ATIVAS A EMPRÉSTIMOS VINCULADOS À SUA ATIVIDADE PRIN-
CIPAL PREVISTA NO ESTATUTO, OBSERVADO O SEGUINTE:
I - O PERCENTUAL DEVERÁ SER CALCULADO PELA MÉDIA
DO SALDO MENSAL DAS OPERAÇÕES A CADA PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES;
II - O SALDO MENSAL DAS OPERAÇÕES EM CAUSA NÃO
PODERÁ SER INFERIOR A 50% (CINQÜENTA POR CENTO); E
III - O PERCENTUAL DEVERÁ SER APURADO MENSALMENTE,
CONSIDERANDO SEMPRE OS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES.
PARÁGRAFO ÚNICO. EVENTUAIS INSUFICIÊNCIAS NAS
APLICAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO SER RECOLHIDAS AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, NÃO FAZENDO JUS A QUALQUER REMUNERAÇÃO.
ART. 37. A COOPERATIVA DE CRÉDITO DEVE EXIGIR,
NO DEFERIMENTO DE EMPRÉSTIMOS, GARANTIAS ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA
ASSEGURAR O RETORNO DO CAPITAL APLICADO.
PARÁGRAFO 1º. É FACULTADA A CONCESSÃO DE EM-
PRÉSTIMOS A ASSOCIADOS SEM A EXIGÊNCIA DE GARANTIAS E COM BASE APENAS
NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO COOPERADO, APURADAS EM CADASTRO, ATÉ O MON-
TANTE DE QUOTAS DE CAPITAL QUE O MUTUÁRIO TENHA INTEGRALIZADO.
PARÁGRAFO 2º. A EXIGÊNCIA OU A DISPENSA DE GA-
RANTIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO DEVE SER FATOR DE PRIVILÉGIOS OU
DE DISTORÇÕES NO ATENDIMENTO A COOPERADOS, PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ
RESPEITO AO PRINCÍPIO DE IGUALDADE QUE DEVE REGER TAL ATENDIMENTO.
ART. 38. A COOPERATIVA DE CRÉDITO SÓ PODE NEGO-
CIAR OU RECEBER EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS TÍTULOS QUE SEJAM EMITIDOS
DIRETAMENTE A SEU FAVOR PELO ASSOCIADO E DUPLICATAS MERCANTIS OU RU-
RAIS EMITIDAS PELAS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO ASSOCIADAS.
ART. 39. OBEDECEM ÀS TAXAS MÁXIMAS ESTABELECIDAS
EM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA AS SEGUINTES OPERAÇÕES ATIVAS DA COOPE-
RATIVA DE CRÉDITO:
I - AS TÍPICAS DE CRÉDITO RURAL;
II - AS DE REPASSE OU DE REFINANCIAMENTO.
ART. 40. À EXCEÇÃO DAS OPERAÇÕES MENCIONADAS NO
ARTIGO ANTERIOR, OS ENCARGOS DAS OPERAÇÕES ATIVAS DE CRÉDITO DEVEM
SER ESTIPULADOS PELA COOPERATIVA.
ART. 41. É FACULTADO À COOPERATIVA DE CRÉDITO
COBRAR DE SEUS DEVEDORES, POR DIA DE ATRASO NO PAGAMENTO OU NA LIQUI-
DAÇÃO DE SEUS DÉBITOS, ALÉM DE JUROS DE MORA, COMISSÃO DE PERMANÊN-
CIA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 42. NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO SE DEVE
FAZER MENÇÃO AO PRAZO POR MESES, E SIM FIXAR O DIA CERTO DO VENCIMEN-
TO.
ART. 43. AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EFETUADAS POR
MEIO DAS SEÇÕES DE CRÉDITO DAS COOPERATIVAS MISTAS NÃO PODEM ULTRA-
PASSAR O LIMITE DE 10 (DEZ) VEZES O TOTAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS
PELAS DEMAIS SEÇÕES, SALVO PERMISSÃO EXPRESSA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, QUE DEVE SER SOLICITADA, JUSTIFICADAMENTE, EM CADA CASO.
ART. 44. A COOPERATIVA DE CRÉDITO DEVE MANTER
ENCAIXE, EM MOEDA CORRENTE E EM DEPÓSITOS DE LIVRE RETIRADA, NA PRO-
PORÇÃO NECESSÁRIA À CONDUCAO SATISFATÓRIA DE SUAS OPERAÇÕES.
ART. 45. A COOPERATIVA DE CRÉDITO DEVE ADOTAR,
COMO NORMA DE ROTINA, A CONFERNÊCIA PERIÓDICA DO SALDO DE CAIXA, COM
LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO OU ATA, INCLUSIVE PARA ATENDER À NECES-
SIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 46. A COOPERATIVA DE CRÉDITO SÓ PODE MANTER
DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS NO BANCO DO BRASIL S.A.
PARÁGRAFO ÚNICO. É ADMITIDA A MANUTENÇÃO DE DE-
PÓSITOS VOLUNTÁRIOS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - NA PRÓPRIA
PRAÇA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO:
A - QUANDO NÃO EXISTIR, NO MUNICÍPIO, AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL
S.A.;
B - TEMPORARIAMENTE, QUANDO, POR MOTIVOS SUPERVENIENTES, A DE-
PENDÊNCIA ONDE A COOPERATIVA TEM CONTA NÃO FUNCIONAR.
ART. 47. É FACULTADO À COOPERATIVA MISTA COM SE-
ÇÃO DE CRÉDITO MANTER NA REDE BANCÁRIA PRIVADA APENAS DEPÓSITOS QUE
NÃO SE REFIRAM A RECURSOS PERTINENTES À SUA SEÇÃO DE CRÉDITO.
ART. 48. É FACULTADO À COOPERATIVA DE CRÉDITO
RURAL EMPRESTAR A SEUS ASSOCIADOS, PARA FINS NÃO ESPECÍFICOS DE SUAS
ATIVIDADES RURAIS, PARCELA CORRESPONDENTE A ATÉ 40% (QUARENTA POR
CENTO) DE SUAS APLICAÇÕES DESTINADAS A ATIVIDADES RURAIS.
ART. 49. EM SEU FUNCIONAMENTO, A COOPERATIVA DE
CRÉDITO RURAL DEVE OBSERVAR A DISCIPLINA A QUE ESTÃO SUJEITAS AS
COOPERATIVAS DE CRÉDITO, ALÉM DAS NORMAS QUE LHE SEJAM PRÓPRIAS.
ART. 50. RESPEITADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, A
COOPERATIVA DE CRÉDITO SÓ PODE PARTICIPAR DO CAPITAL DE:
I - COOPERATIVAS CENTRAIS OU FEDERAÇÕES DE
COOPERATIVAS;
II - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CUJO CAPITAL SEJA
CONSTITUÍDO MAJORITARIAMENTE PELO SISTEMA COOPERATIVO;
III - DE EMPRESAS QUE, PERMANENTEMENTE, PRESTEM
SERVIÇOS OU FORNEÇAM BENS INDISPENSÁVEIS À COOPERATIVA, OS QUAIS ES-
TEJAM CONDICIONADOS À SUBSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TÍTULOS RESPECTIVOS.
ART. 51. O TOTAL DOS RECURSOS APLICADOS NO ATIVO
PERMANENTE (CÓDIGO 2.0.0.00.00-4 DO PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COSIF) NÃO DEVE ULTRAPASSAR 60%
(SESSENTA POR CENTO) DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, AJUSTADO NA FORMA DA RE-
GULAMENTAÇÃO VIGENTE.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 52. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ CANCE-
LAR A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO CU-
JAS ATIVIDADES SE ACHEM PARALISADAS OU VENHAM A SER PARALISADAS POR
MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, OU, AINDA, QUE ESTEJAM EM REGIME DE
LIQUIDAÇÃO, BEM COMO NÃO ADMITIR O REINÍCIO DE ATIVIDADES DAQUELAS
QUE SE ENCONTREM PARALISADAS OU VENHAM A SER PARALISADAS POR IGUAL
TEMPO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CARACTERIZAM A PARALISAÇÃO OU O
ESTADO DE LIQUIDAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, ENTRE OUTRAS, AS SE-
GUINTES HIPÓTESES:
A - DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DOS COOPERADOS NO SENTIDO DA SUS-
PENSÃO OU LIQUIDAÇÃO DAS ATIVIDADES SOCIAIS;
B - APURAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A QUALQUER MOMENTO,
DA INTERRUPÇÃO, POR MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, DAS
ATIVIDADES CREDITÓRIAS DA COOPERATIVA; E
C - AVISO ESPONTÂNEO, DIRIGIDO PELA COOPERATIVA AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL.
ART. 53. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ, A
QUALQUER TEMPO, DETERMINAR INTERVENÇÃO NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO OU
SUBMETÊ-LAS AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE COMO ME-
DIDA PREVENTIVA, EM FACE DE INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS OU
REGULAMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. SUJEITAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES DESTE
ARTIGO AS SEÇÕES DE CRÉDITO DAS COOPERATIVAS MISTAS, POR IDÊNTICOS
MOTIVOS, AS QUAIS PODERÃO, INCLUSIVE, TER ELIMINADOS DE SEUS ESTATU-
TOS OS DISPOSITIVOS CONCERNENTES À SEÇÃO DE CRÉDITO.
ART. 54. É FACULTADA ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO E
ÀS SEÇÕES DE CRÉDITO DAS COOPERATIVAS MISTAS, INDEPENDENTEMENTE DE
AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE
ATENDIMENTO TRANSITÓRIO EM FEIRAS, EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E OUTROS
CERTAMES DE NATUREZA SEMELHANTE, PARA RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS E PA-
GAMENTO DE CHEQUES.
PARÁGRAFO 1º. RELATIVAMENTE AOS POSTOS DE QUE TRA-
TA ESTE ARTIGO, OBSERVA-SE-Á O SEGUINTE:
A - SEU FUNCIONAMENTO FICA LIMITADO À ÁREA DE ATUAÇÃO DA COOPE-
RATIVA E AO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CERTAME;
B - DEVEM SER COMUNICADOS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM ANTE-
CEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO,
O NOME DO EVENTO, O PERÍODO DE ATENDIMENTO E O ENDEREÇO COM-
PLETO DO POSTO;
C - É VEDADA A INSTALAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) POSTO NO MESMO EVEN-
TO, POR COOPERATIVA.
PARÁGRAFO 2º. OS POSTOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO
NÃO TÊM ESCRITA PRÓPRIA E SEU MOVIMENTO É INCORPORADO DIARIAMENTE À
CONTABILIDADE DA SEDE.
ART. 55. APLICAM-SE ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO,
NO QUE COUBER, AS NORMAS CONTIDAS NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE SOBRE:
I - CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO;
II - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E
SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS;
III - CONTABILIDADE, CONTIDAS NO PLANO CONTÁBIL DAS
INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COSIF);
IV - LIMITES DE ENDIVIDAMENTO E DIVERSIFICAÇÃO DE
RISCO;
V - CAPTAÇÃO DE DEPÓSITOS À VISTA E A PRAZO;
VI - OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL;
VII - ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES;
VIII - ELEIÇÃO DE ADMINISTRADORES E MEMBROS DOS DE-
MAIS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS.
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