Resolução Nº 1.942

Não são computados os valores correspondentes aos bens objeto de arrendamento mercantil, as cotas patrimoniais da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e os títulos patrimoniais de bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e de futuros.

Sim, o Banco Central do Brasil pode baixar normas e adotar medidas necessárias à execução da resolução, inclusive alterar os percentuais fixados no Art. 1º.

Permanecem em vigor as disposições das Resoluções nº 1.820, de 24.04.91, e nº 1.831, de 28.05.91.

As restrições incluem: redução de 25% do limite para operações de empréstimos de liquidez, impedimento à obtenção de novas autorizações para instalação de dependências, suspensão de repasses e refinanciamentos de instituições e órgãos repassadores de recursos oficiais, impedimento à prestação de garantias, impedimento à operação de convênios de créditos recíprocos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, e outras restrições determinadas pelo Banco Central do Brasil.

A Resolução nº 1942 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de julho de 1992.

A Resolução nº 1942 do Banco Central do Brasil altera e consolida normas sobre limites de aplicação no ativo permanente para instituições financeiras.

Os percentuais máximos são: 90% do patrimônio líquido ajustado para bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas; e 60% para bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, cooperativas de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de câmbio e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.

Foram revogados o item XXXIII da Resolução nº 20, de 04.03.66, o Art. 51 do regulamento anexo à Resolução nº 1.914, de 11.03.92, a Resolução nº 1.558, de 22.12.88, o Art. 1º da Circular nº 1.881, de 17.01.91, e a Circular nº 2.093, de 05.12.91.