Legislação
29/11/2007
#59557

Lei Ordinária nº 1.171, de 27 de novembro de 2007

ALTERA os Incisos II E III do Artigo 2.º da Lei n. 167/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1171

Ano

2007

Data

27/11/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/11/2007

Veículo de Publicação

DOM N. 1.851, ano VIII

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

5

Pg. Fim

5

Ementa

ALTERA os Incisos II E III do Artigo 2.º da Lei n. 167/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito colocarem, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.

Indexação

PL n. 002/2007
Autoria: Ver. Sildomar Abtibol
Publicação: DOM de 28.11.2007, edição n. 16851, Ano VIII
Palavras-chave: Consumidor, Comércio, Concessionárias de serviço público, Água, Luz, Telefone, Agências bancárias, Tempo de atendimento, Lei das Filas.
Altera a Lei n. 167/2005.

Observação

Assuntos

  • Banco
  • Comércio
  • Concessionária de serviço público
  • Consumidor
  • Lei da Fila


 

Anexos Norma Jurídica



Perguntas e respostas

Quais são as cotações de compra e venda do Marco Alemão para agosto de 1992?
Para agosto de 1992, a cotação de compra do Marco Alemão era Cr$ 3653,33 e a cotação de venda era Cr$ 3660,29.
Qual é a cotação de venda do Ien Japonês para agosto de 1992?
A cotação de venda do Ien Japonês para agosto de 1992 era Cr$ 41,36.
Qual é a base legal para a determinação do lucro real no reconhecimento das variações monetárias?
A base legal é constituída pelos artigos 38 e 39 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e pela Portaria MEFP nº 441, de 27 de maio de 1992.
O que é o SISBACEN?
O SISBACEN é o Sistema de Informações Banco Central, utilizado para disponibilizar taxas de compra e venda de moedas estrangeiras.
Quais são as cotações de compra e venda da Libra Esterlina para agosto de 1992?
Para agosto de 1992, a cotação de compra da Libra Esterlina era Cr$ 10190,75 e a cotação de venda era Cr$ 10208,12.
Quais são as taxas de compra e venda do Dólar dos Estados Unidos para agosto de 1992?
Para agosto de 1992, a taxa de compra do Dólar dos Estados Unidos era Cr$ 5130,00 e a taxa de venda era Cr$ 5131,00.
Quais são as cotações de compra e venda do Franco Francês para agosto de 1992?
Para agosto de 1992, a cotação de compra do Franco Francês era Cr$ 1071,79 e a cotação de venda era Cr$ 1073,75.
Quem deve observar as disposições dos itens I e II do Comunicado BACEN nº 2.987?
As pessoas jurídicas financeiras devem observar as disposições dos itens I e II do Comunicado BACEN nº 2.987.
Qual é a cotação de compra do Franco Suíço para agosto de 1992?
A cotação de compra do Franco Suíço para agosto de 1992 era Cr$ 4102,03.