CIRCULAR N. 002321
------------------
PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO.
DIVULGA ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DE CÂM-
BIO DE EXPORTAÇÃO INSTITUÍDO PELA CIR-
CULAR Nº 2.231, DE 25.09.92.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 16.06.93, COM BASE NO ART. 5º DA RE-
SOLUÇÃO Nº 1.964, DE 25.09.92, DECIDIU:
ART. 1º. PROMOVER ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DE
CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO (CAPÍTULO 5 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
- CNC), INSTITUÍDO PELA CIRCULAR Nº 2.231, DE 25.09.92, PERMITINDO
QUE A CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO SEJA EFETIVADA NO PRAZO DE
ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO EMBARQUE DAS MERCADORIAS.
ART. 2º. ENCONTRA-SE ANEXA A FOLHA NECESSÁRIA À
ATUALIZAÇÃO DO REFERIDO REGULAMENTO.
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, ALCANÇANDO OS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO EFETUADOS
ATÉ ESTA DATA.
BRASÍLIA (DF), 17 DE JUNHO DE 1993
J. R. NOVAES DE ALMEIDA
DIRETOR
NOTA: A FOLHA DE ATUALIZAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA CIRCULAR SERÁ DIS-
TRIBUÍDA AOS ASSINANTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS -
CNC. PUBLICAM-SE A SEGUIR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO MANUAL.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: EXPORTAÇÃO - 5
TÍTULO : CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO - 2
1 - AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO REFERENTES A EXPORTAÇÕES CUJO PRAZO DE
PAGAMENTO NÃO EXCEDA A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS OU 6 (SEIS)
MESES, CONTADOS DA DATA DO EMBARQUE, PODEM SER CELEBRADAS PRÉVIA
OU POSTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS, OBSERVADO QUE:
A) SE PREVIAMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS, A ANTECIPAÇÃO MÁ-
XIMA É DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS;
B) SE POSTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS, O PRAZO É LI-
MITADO AO 5º (QUINTO) DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DO RECEBIMENTO
DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA OU NO MÁXIMO ATÉ DECORRIDOS 90
(NOVENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO EMBARQUE. (*)
