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Revogada
Norma
30/06/1993
#9263
30/06/1993
#9263
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.994
Estabelece regras para pagamento de comissões de agentes sobre importações brasileiras em moeda estrangeira.
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- Versão 1 04/04/2026 06:11 Atual
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