Norma
13/12/1993

PORTARIA SUSEP n.º 241

Aprova alteração no estatuto social da Sul América Companhia Nacional de Seguros para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 241, de 24 de novembro de 1993?
A Portaria SUSEP nº 241, de 24 de novembro de 1993, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Sul América Companhia Nacional de Seguros, referente ao aumento de seu capital social.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento do capital social da Sul América Companhia Nacional de Seguros?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 15 de setembro de 1993.
Qual foi o novo valor do capital social da Sul América Companhia Nacional de Seguros após a alteração aprovada?
O novo valor do capital social da Sul América Companhia Nacional de Seguros passou a ser CR$ 2.239.305.897,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e nove milhões, trezentos e cinco mil, oitocentos e noventa e sete cruzeiros reais).
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 24 de novembro de 1993?
O Superintendente da SUSEP em 24 de novembro de 1993 era Herbert Júlio Nogueira.
Qual era o valor do capital social da Sul América Companhia Nacional de Seguros antes da alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 241?
Antes da alteração, o capital social da Sul América Companhia Nacional de Seguros era de CR$ 990.703.660,20 (novecentos e noventa milhões, setecentos e três mil, seiscentos e sessenta cruzeiros reais e vinte centavos).
Como foi realizado o aumento do capital social da Sul América Companhia Nacional de Seguros?
O aumento do capital social foi realizado mediante a apropriação de Créditos em Contas Correntes, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de setembro de 1993.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Sul América Companhia Nacional de Seguros?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, que delegou competência ao Superintendente da SUSEP.

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