Norma
11/03/1994

Carta Circular Nº 2.443

Retifica encargos financeiros dos financiamentos do PRONAGRI para o segundo semestre de 1993 e primeiro semestre de 1994.

A Carta Circular Nº 2.443 retifica os encargos financeiros aplicados aos financiamentos do PRONAGRI para o período de 01/07/93 a 31/12/93 e divulga os encargos aplicáveis de 01/01/94 a 30/06/94.

As operações contratadas a partir de 01/09/87, com recursos do Programa Nacional de Assistência à Agroindústria (PRONAGRI), ficam sujeitas à atualização pela Taxa Referencial (TR), conforme regulamentação do Banco Central do Brasil, acrescida das seguintes taxas de juros:

  • Período de 01/07/93 a 31/12/93: 7,90% ao ano.

  • Período de 01/01/94 a 30/06/94: 7,92% ao ano.

A remuneração da instituição financeira deve ser agregada às taxas de juros mencionadas, conforme critérios indicados no item 3 do documento nº 14 do MCA 16.

Os saldos devedores apurados com base na Carta Circular Nº 2.386, de 29/07/93, devem ser recalculados utilizando-se a taxa de juros informada para o período de 01/07/93 a 31/12/93.

A Carta Circular Nº 2.386, de 29/07/93, está revogada.

Tags

Este artefato ainda não tem tags.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

Recomendações