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Vigente
Norma
25/03/1994
#14213
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000014
Decreta a liquidação extrajudicial da Administradora de Consórcios Nordeste S/C Ltda.
ATO-PRESI N. 000014
-------------------
O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no art. 10, da Lei n. 5.768, de 20.12.71,
combinado com o art. 15, inciso I, letras "a" e "b", da Lei n. 6.024,
de 13.03.74, e tendo em vista utilizacao de recursos de um grupo para
suprir um outro grupo; nota fiscal sem indicacao da alienacao fidu-
ciaria do bem; pagamento em dinheiro em substituicao a carta de cre-
dito; inexistencia de documento de encerramento de grupos; procedi-
mentos contabeis em desacordo com as normas vigentes; situacao patri-
monial deficitaria,
R E S O L V E:
I - decretar a liquidacao extrajudicial da ADMINISTRA-
DORA DE CONSORCIOS NORDESTE S/C LTDA., CGC n. 08.391.377/0001-20, com
sede em Natal (RN);
II - nomear liquidante, com amplos poderes de adminis-
tracao, o Sr. NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, carteira de identidade n.
8.596.698 - SSP/SP e CPF n. ***.***.***-**.
III - indicar como termo legal da liquidacao extraju-
dicial o dia 24 de janeiro de 1994.
Brasilia (DF), 25 de marco de 1994
PEDRO SAMPAIO MALAN
Presidente
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições do Presidente do Banco Central do Brasil mencionadas no documento?
O Presidente do Banco Central do Brasil tem atribuições baseadas no art. 10 da Lei n. 5.768, de 20.12.71, e no art. 15, inciso I, letras 'a' e 'b', da Lei n. 6.024, de 13.03.74.
O que é a Lei n. 5.768, de 20.12.71?
A Lei n. 5.768, de 20 de dezembro de 1971, estabelece normas gerais para a realização de promoções comerciais, como sorteios e concursos, no Brasil.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data do ato de liquidação extrajudicial?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data do ato de liquidação extrajudicial era Pedro Sampaio Malan.
Qual é o número do CGC da Administradora de Consórcios Nordeste S/C Ltda.?
O número do CGC da Administradora de Consórcios Nordeste S/C Ltda. é 08.391.377/0001-20.
Qual foi a data indicada como termo legal da liquidação extrajudicial da Administradora de Consórcios Nordeste S/C Ltda.?
A data indicada como termo legal da liquidação extrajudicial foi 24 de janeiro de 1994.
Quem foi nomeado como liquidante da Administradora de Consórcios Nordeste S/C Ltda.?
O Sr. Nelson Rodrigues de Oliveira foi nomeado como liquidante, com amplos poderes de administração.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma instituição financeira que apresenta irregularidades ou dificuldades financeiras, sem a necessidade de intervenção judicial.
O que é a Lei n. 6.024, de 13.03.74?
A Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974, dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras no Brasil.
Qual foi a data do ato de liquidação extrajudicial da Administradora de Consórcios Nordeste S/C Ltda.?
A data do ato de liquidação extrajudicial foi 25 de março de 1994.
Quais foram as irregularidades encontradas na Administradora de Consórcios Nordeste S/C Ltda.?
As irregularidades incluem a utilização de recursos de um grupo para suprir outro grupo, nota fiscal sem indicação da alienação fiduciária do bem, pagamento em dinheiro em substituição a carta de crédito, inexistência de documento de encerramento de grupos, procedimentos contábeis em desacordo com as normas vigentes e situação patrimonial deficitária.
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