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Norma
20/06/1994
#190661
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 37
Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital da Itau Capitalizacao S/A.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de empresas supervisionadas, conforme a competência delegada pela portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A que deliberaram sobre o aumento de capital?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A foram realizadas cumulativamente em 30 de março de 1994.
Para quanto foi aumentado o capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A?
O capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A foi aumentado para CR$ 5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de cruzeiros reais).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a portaria SUSEP/DECON nº 037, de 14 de junho de 1994?
A portaria SUSEP/DECON nº 037, de 14 de junho de 1994, foi assinada por João Fernando Moura Viana, Chefe do DECON.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto Social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A?
Foi aprovado o aumento do capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A de CR$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de cruzeiros reais) para CR$ 5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de cruzeiros reais), mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Qual era o capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A antes do aumento aprovado?
O capital social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A antes do aumento aprovado era de CR$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de cruzeiros reais).
Qual portaria delegou competência ao Chefe do DECON para aprovar alterações em estatutos sociais?
A portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, delegou competência ao Chefe do DECON para aprovar alterações em estatutos sociais.
Qual foi a base legal para a aprovação das alterações no Estatuto Social da ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A?
A base legal para a aprovação das alterações foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 001-2066/94.
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