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Norma
21/06/1994
#158254
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 105
Nomeia substituto para o liquidante da Catarinense de Seguros S/A em liquidação extrajudicial.
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a nomeação feita na Portaria SUSEP nº 105?
A nomeação foi feita com base no inciso XVI, do art. 36 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 75.072, de 09 de dezembro de 1974.
Quem foi nomeado para substituir o Liquidante da Catarinense de Seguros S/A?
Lucínio Manuel Nones, advogado, foi nomeado para substituir o Liquidante da Catarinense de Seguros S/A em suas viagens e impedimentos eventuais.
Quando a Portaria SUSEP nº 105 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 105 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 15 de junho de 1994.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões administrativas e regulatórias, como nomeações e substituições de liquidantes em processos de liquidação extrajudicial de empresas de seguros.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, geralmente por insolvência, sem a necessidade de intervenção judicial. É conduzido por um liquidante nomeado pela autoridade competente.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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