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Norma
02/08/1994
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 70
Aprova aumento do capital social da Gente Seguradora S/A por aproveitamento de correção monetária.
Perguntas e respostas
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 070, de 30 de junho de 1994?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a regulação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, o que fundamenta a competência da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras.
Qual foi o método utilizado para o aumento de capital social da GENTE SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social da GENTE SEGURADORA S/A foi realizado mediante o aproveitamento de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da GENTE SEGURADORA S/A?
A Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da GENTE SEGURADORA S/A foi realizada em 28 de março de 1994.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 070, de 30 de junho de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 070, de 30 de junho de 1994, foi assinada por João Fernando Moura Viana, Chefe do DECON.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON nº 070, de 30 de junho de 1994?
A Portaria SUSEP/DECON nº 070, de 30 de junho de 1994, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da GENTE SEGURADORA S/A, aumentando seu capital social de CR$ 78.754.130,00 para CR$ 1.986.193.300,00.
Temas
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