Vigente Norma
28/09/1994
#61623

Ato Declaratório Normativo Cosit nº 50, de 28 de setembro de 1994

Estabelece a dedutibilidade da variação monetária sobre provisão do imposto de renda diferido.

Logo de Receita Federal Receita Federal

Dispõe sobre a dedutibilidade da variação monetária relativa à provisão do imposto de renda calculada sobre o lucro cuja tributação esteja sendo diferida.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,
Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que a variação monetária relativa à provisão do imposto de renda calculada sobre lucros, cuja tributação esteja sendo diferida para períodos-base subseqüentes, ê dedutível na determinação do lucro real do período-base de competência, uma vez que tais provisões não estão compreendidas no conceito de obrigações a que se refere o art. 7º da Lei nº 8.541, de 1992.
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA
Fonte regulatória consultada pela Okai.

Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP é um conjunto de normas e diretrizes que regulamentam o funcionamento interno da autarquia, incluindo as atribuições de seus dirigentes e a estrutura organizacional.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança máxima da autarquia, sendo responsável por tomar decisões e implementar políticas conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 476, de 03 de setembro de 1998?
A Portaria SUSEP nº 476, de 03 de setembro de 1998, exonerou Solange Moraes Afonso Dias do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Registro de Corretores do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é o código do cargo do qual Solange Moraes Afonso Dias foi exonerada?
O código do cargo é DAS 101.2.
Quando a Portaria SUSEP nº 476, de 03 de setembro de 1998, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988?
A Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, é um documento que aprova o Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e a estrutura da autarquia.
Quando Solange Moraes Afonso Dias foi nomeada para o cargo do qual foi exonerada?
Solange Moraes Afonso Dias foi nomeada para o cargo através da Portaria SUSEP nº 104, de 25 de março de 1996.
Qual era o cargo de Solange Moraes Afonso Dias antes de ser exonerada?
Solange Moraes Afonso Dias ocupava o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Registro de Corretores do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que foi retificado na Portaria SUSEP nº 476, de 03 de setembro de 1998?
Foi retificado que a exoneração de Solange Moraes Afonso Dias foi a pedido dela.
Quem foi exonerado pela Portaria SUSEP nº 476, de 03 de setembro de 1998?
Solange Moraes Afonso Dias foi exonerada do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Registro de Corretores do Departamento de Controle Econômico (DECON).

Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.

Vigências

  1. Vigência legal

Temas

Imposto de Renda Lucro Real

Veja também

Documento

Ato Declaratório Normativo Cosit nº 14, de 30 de março de 1994

Documento

Ato Declaratório Normativo Cosit nº 52, de 28 de setembro de 1994

Documento

Ato Declaratório Normativo Cosit nº 39, de 8 de dezembro de 1993