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Norma
25/11/1994
Norma
Ato Declaratório SRF nº 126, de 25 de novembro de 1994
Estabelece o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
Perguntas e respostas
Quais informações são apresentadas no anexo do ato declaratório?
O anexo do ato declaratório apresenta informações como a letra de classificação, número do CGC, código da TIPI, marca comercial e capacidade dos produtos sujeitos ao IPI.
Quem é o responsável pela declaração do ato mencionado?
O responsável pela declaração do ato mencionado é Sálvio Medeiros Costa, Secretário da Receita Federal.
O que significa CGC?
CGC significa Cadastro Geral de Contribuintes, que é um número de identificação de empresas no Brasil. Atualmente, é conhecido como CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
Qual é a função da Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992?
A Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992, delega competência ao Secretário da Receita Federal para tomar decisões relacionadas a tributos, como o IPI.
O que é TIPI?
TIPI significa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que classifica os produtos e define as alíquotas do IPI aplicáveis a cada um.
Qual é a importância da Portaria nº 139, de 19 de julho de 1989, do Ministro da Fazenda?
A Portaria nº 139, de 19 de julho de 1989, do Ministro da Fazenda, estabelece disposições que devem ser observadas no cálculo e pagamento do IPI, conforme aplicável.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. Ele é calculado com base no valor do produto e sua alíquota varia conforme a classificação fiscal do item.
Quais leis são mencionadas como base para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Temas
Itens vinculados
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